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5000984-24.2024.8.08.0012.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
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âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000984-24.2024.8.08.0012.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
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âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000984-24.2024.8.08.0012.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
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âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000984-24.2024.8.08.0012.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000989-41.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ANCHIETA-ES (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).
MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de nº 1199692/ES, devidamente inscrita no CPF sob o nº 030.821.777-21, residente e domiciliada à Rua Manoel Nogueira, nº 179, Cantagalo, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 - MATRIZ, com sede situada à Rua Ática, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, e-mail: ficsla@tam.com.br, tel.: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, a demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do NCPC, art. 99, § 4º NCPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).
II - DOS FATOS:
A autora é organizadora de excursões/viagens e organizou uma viagem para a cidade de Goiânia/GO, entre os dias 28 de agosto de 2021 e 02 de setembro de 2021, com um grupo de 24 (vinte e quatro) pessoas/clientes, conforme comprova documentação anexa.
O retorno da referida viagem estava agendado para o dia 02 de setembro de 2021, com saída do aeroporto de Goiânia/GO às 15hrs25min, com chegada para conexão na cidade de Guarulhos/SP às 17hrs05min, saída da conexão de Guarulhos/SP às 18hrs05min e por fim, chegada no aeroporto da cidade Vitoria/ES às 19hrs30min.
Para levar os passageiros/clientes até o aeroporto de Vitória/ES no dia 28 de agosto de 2021 às 23hrs30min e depois buscá-los na mesma cidade no dia 02 de setembro de 2021 às 19hrs40min (translado Vitória X Anchieta), a requerente formulou contrato de transporte com a empresa KADOSH TRANSPORTES, onde esta forneceria um ônibus com 25 (vinte e cinco) lugares para realizar tais translados – contrato anexo, pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Acontece que ao chegarem no aeroporto de Goiânia/GO, para voltarem para casa, no dia 02 de setembro de 2021 com embarque agendado para as 15hrs25min, a empresa requerida informou que haveria mudanças no horário do voo e que o embarque só estaria autorizado para as 15hrs40min e que a chegada na cidade de Guarulhos/SP, para conexão, só seria possível às 17hrs20min.
Porém, como já explicado acima, o horário agendado para conexão na cidade de Guarulhos/SP era para as 17hrs05min.
Ocorre que a empresa requerida não deu alternativa para a autora e esta foi obrigada a embarcar com seus passageiros/clientes no voo reagendado, mesmo prejudicando toda logística anteriormente planejada.
Ao adentrar no avião, a requerente avisou a aeromoça que ela estava com um grupo de 24 (vinte e quatro) passageiros/clientes e mostrou a funcionária as poltronas que seus clientes estavam sentados. Além disso, a autora informou a aeromoça que o grupo tinha uma conexão em Guarulhos/SP agendada para as 17hrs05min. A funcionária avisou que daria tempo de realizar o embarque na conexão e que o grupo não seria prejudicado, pois a empresa esperaria os passageiros.
risa-se que todos os aviões (de embarque e conexão) pertencem a empresa requerida.
Insta destacar que uma das aeromoças, irritada pelo fato de os passageiros/clientes estarem questionando o horário, pisou propositalmente no pé da cliente Lais Ohana Contarine Azevedo, que estava enfaixado devido uma torção – foto anexa, causando dor e constrangimento a passageira.
No mais, quando o voo chegou na cidade de Guarulhos/SP, às 17hrs23min, a aeromoça não autorizou imediatamente o desembarque do grupo. A autorização do desembarque só foi acontecer às 17hrs36min.
Ocorre que o desembarque é um momento delicado e demorado, dessa forma somente 13 (treze) passageiros/clientes conseguiram desembarcar a tempo de pegar a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, ficando 11 (onze) passageiros/clientes para trás).
Os 11 (onze) passageiros restantes questionaram ao funcionário da empresa requerida se haviam sido informados de que parte do grupo estava atrasado, e este informou que a empresa não havia dado nenhuma ordem de espera. Além disso, o funcionário informou que o grupo restante deveria seguir para a retirada das bagagens e se dirigir até o balcão de informações para ver em qual voo seriam relocados. Enquanto isso, parte do grupo que embarcou ligou para os demais, avisando que no interior da aeronave que fora feita a conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES, a tripulação falava que esperaria o restante dos passageiros, fato este que não aconteceu.
Dessa forma, o grupo de 11 (onze) pessoas que ficaram para trás se deslocaram até o balcão de informações e lá lhe foram informados que os passageiros/clientes seriam relocados para o voo das 22hrs40min, com chegada na cidade de Vitória/ES às 00hrs05min.
Por conta dessa irresponsabilidade ocasionada por culpa exclusiva da empresa requerida, a autora teve que fazer uma nova contratação de transporte para realizar o translado dos passageiros/clientes da cidade de Vitória/ES X Anchieta/ES, já que o translado anteriormente contratado tinha horário agendado para as 19hrs40min e não esperaria até a chegado dos outros 11 (onze) passageiros/clientes, prevista para as 00hrs05min. Assim, a requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para contratação do novo translado – contrato anexo.
Além de todo esse evento danoso e vexatório, os clientes da requerente sofreram diversos outros danos materiais. A cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão e a mala do cliente Oscar Machado de Souza foi quebrada (foto anexa).
Frisa-se que esses empecilhos ocorridos na vida da autora só foram ocasionados por culpa exclusiva da empresa requerida, que em nenhum momento avisou com antecedência a requerente sobre a mudança do voo, não ressarciu os prejuízos causados aos passageiros e causou diversos transtornos na vida da demandante, já que esta passou por grande momento de aflição e desespero, pois tinha a obrigação de prestar um ótimo serviço a seus clientes.
A autora é organizadora de viagens há anos e nunca tinha passado por tamanho constrangimento. Sua subsistência depende dos lucros auferidos na organização de viagens, o que ficou em risco devido ao descaso da empresa requerida, já que os clientes ficaram totalmente insatisfeitos com o serviço. Foi vergonhoso, vexatório e humilhante e situação enfrentada pela requerente.
No mais, na composição do grupo que ficou para trás haviam idosos – Hélio Sérgio de Souza, Krysia Mendes Machado de Souza e Maria Soares de Souza, que ficaram completamente abalados e prejudicado pelo atraso ocasionado, pois não portam de vitalidade para esperar 04hrs25min pelo novo voo.
Portanto, diante dos fatos acima narrados, a autora não viu alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ver a problemática resolvida e seus direitos resguardados.
III – DO DIREITO:
É importante salientar que a relação jurídica pactuada entre a parte autora e a parte requerida se pauta em uma relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedor, na modalidade de prestadora de serviço e a autora no de consumidora.
Nesse passo, o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia e/ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto,
ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Neste sentido, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, funcionou tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso que a mudança do voo sem aviso prévio, a não espera para embarque dos passageiros restantes, o atraso gerado e o desrespeito das aeromoças com os clientes, foram transtornos gerados exclusivamente por culpa da empresa requerida, causando inenarráveis prejuízos a requerente.
Nesse caso, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO COM FULCRO EM DECLARAÇÃO DE BAGAGEM FORMULADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, de forma que deve ser aplicado o art. 14 do CDC, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, no caso a companhia aérea, pelo defeito no serviço prestado. 2. A companhia aérea, ao receber a bagagem no momento do check in, assume a responsabilidade pela guarda e conservação até o momento da sua devolução ao seu proprietário no aeroporto de destino. A não contratação de seguro de bagagem pelo passageiro não elide essa responsabilidade da companhia aérea.3. Não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico na espécie, vez que a reparação do dano em caso de extravio, violação ou qualquer avaria sofrida pela bagagem deve ser integral, portanto inadmissível a tarifação da indenização proposta pelo CBA. Prevalência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.4. Não há como se desconstituir a declaração de conteúdo de bagagem juntada pela Autora para fazer prova dos danos materiais, pois, além de ser perfeitamente razoável, por trazer bens comuns para quem volta de viagem dos Estados Unidos, a Apelante não trouxe provas para tanto, quando sobre ela recaía tal tarefa, em razão da inversão do ônus da prova aplicada na espécie. 5. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), o qual
prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize.6. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material ante a razoabilidade na fixação.7. Recurso improvido. (TJPE, Apelação 345638-2, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 11/12/2014).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
B) DA TEORIA DO RISCO:
Posta assim a questão, a “Teoria do Risco”, perfeitamente aplicável no caso em tela, foi desenvolvida como forma de fundamentar a responsabilidade objetiva do requerido pelos danos causados, uma vez que, ao oferecer um determinado produto e serviço, com o qual aufere lucros, assume os riscos decorrentes de tal empreendimento.
A teoria do risco pode ser conceituada da seguinte forma:
“Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., editora Malheiros, Sérgio Cavalieri Filho, 2006).”
C) DOS DANOS MATERIAIS:
O ato ilícito é conduta conflitante com o ordenamento pátrio. Violar direito é, via de regra, transgredir norma imposta.
A conduta praticada pela empresa requerida, conforme dispositivos avocados, afrontou direito da autora causando-lhe dano, o que, por conseguinte, carece de reparação.
Quanto ao dano material, como já fora narrado acima, a autora teve que contratar um novo translado entre as cidades de Vitória/ES X Anchieta/ES para buscar o grupo das 11 (onze) pessoas que ficaram para trás. Esse novo contratou custou R$ 700,00 (setecentos reais), pagos à vista pela autora.
Além disso, a passageira/cliente Lais Ohana Contarine Azevedo teve que pagar mais uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) do pet-hotel (recibo e comprovante do pagamento em anexo), onde deixou seu cão, já que devido ao atraso do voo não poderia buscar seu animal de estimação no dia combinado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, é inconteste o dano material, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores extras gastos devido a culpa exclusiva da empresa requerida, que mudou o horário do voo sem aviso prévio e não esperou o grupo embarcar na conexão Guarulhos/SP X Vitória/ES.
Portanto, cabe a empresa requerida o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais.
D) DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais aparecem em resultado de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autor a pleitear tal
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’’.
A empresa requerida em nenhum momento avisou previamente a requerente sobre a m udança do voo, seus funcionários trataram os passageiros com desrespeito e descaso, a empresa não esperou o embarque do grupo restante, enganou os passageiros ao alegar que esperaria todos para o embarque, quebrou a mala de um dos passageiros, fez idosos sem vitalidade esperarem o segundo voo que fora realocado para 04 (quatro) horas depois, fez com que a autora tivesse gastos extras
com um novo translado e fez com que a requerente (organizadora de viagens) perdesse a credibilidade de seus serviços perante os clientes.
al situação lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o borrecimento corriqueiro, sem contar no trauma e na insegurança vivida .
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim já julgaram nossos Superiores Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VÔO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORE QUE DECOLARAM 9 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE R QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VÔO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃ COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QU ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REST FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ESTE QU ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009010455, Primeir Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalh Fraga, Julgado em: 26-11-2019)
TJ-RS - "Recurso Cível": 71009010455 RS, Relator: Roberto Carvalh raga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma Recursal Cível ata de Publicação: 27/11/2019)
A LATAM é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O sistema adotado pelo Brasil para fins de reparação dos danos morais é o aberto. Esse sistema atribui ao juiz a competência para fixar o quantum indenizatório correspondente à lesão sofrida.
É cediço que não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Cabe ao julgador arbitrar, caso a caso, o quantum indenizatório, com moderação, atento ao caráter punitivo e compensatório, e observar alguns critérios elencados pela jurisprudência, tais como: a) grau de culpa ou dolo, b) nível socioeconômico das partes; c) intensidade do sofrimento impingido ao ofendido; d) permanência temporal.
Ademais, a indenização tem como objetivo atenuar as consequências do prejuízo sofrido, sem causar enriquecimento indevido à vítima, nem ruína ao ofensor, sem esquecer-se da função pedagógica, de modo a impedir a reiteração de novas práticas pela ré.
Em atenção aos critérios acima referidos, em especial ao porte econômico da empresa requerido (grande porte), a natureza do ato perpetrado (mudança de voo sem aviso prévio e demais prejuízos) e o evidente descaso da requerida quanto as reclamações e tentativas de resolver amigavelmente o impasse por parte da requerente, uma vez que é sua responsabilidade cumprir os dispositivos legais, a requerente sugere a fixação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Percebe-se, igualmente, que a requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Nesse diapasão, o requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de médio grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
IV – DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa requerida para contestar a presente ação, sob pena de confissão
b) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
d) Que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20%
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
f) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois a autora não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)
Termos em que Pede e espera deferimento
Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Bruno e Silva Teixeira OAB/ES 22.977
OME DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE FICOU PARA TRAZ
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000999-79.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5000999-79.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO COM DESTINO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESTANTE DO TRAJETO DE CARRO. BAGAGEM EXTRAVIADA. CHEGADA AO DESTINO APÓS 7H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
LEILIENE GUIRRA PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 25.01.1988, titular do RG n. 2249083, órgão expedidor SSP-ES, inscrita no CPF sob o n. 119.493.237-14, contato +1 (973) 289-9347, residente e domiciliada no Rua Monte do Caparão, n. 129, Colina de Laranjeira, Serra-ES, CEP 29.167-106, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, em observância aos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na
Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634 042, pelos sólidos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I. DAS PREAMBULARES
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta onsiderada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse ro s causas cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, dentre outras hipótes axativas.
Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisi jetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o objetivo de facilitar a realização dos atos processuais, tendo em vista as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, observe:
Art. 22. [...] §2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de
onciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifos não riginais).
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte. In casu, a parte autora está, atualmente, residindo, de forma temporária, em Nova Jersey, com seu esposo e filhas, acompanhando o seu cônjuge, que está realizando atividades profissionais no país, com previsão de retorno em dezembro/2024, sendo, pois, inviável comparecer em audiência de conciliação presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a presente demanda seja sentenciada, conforme art. 2º da Lei n. 13.994/2020, que alterou o art. 23º da Lei 9.099/1995, in verbis:
Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, a pedido da parte.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Por fim, informa que não pretende produzir prova oral, uma vez que entende serem suficientes as provas documentais já presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015.
II. DOS FATOS
A autora viajou em junho de 2023, partindo de New Jersey-EUA com destino a Vitória-ES, com ida em 17.06.2023 e retorno em 09.08.2023, acompanhada de suas duas filhas (Melina Aubree Schultz, de 06 anos, e Chloe Charlotte Schultz, de 04 anos), tendo desembolsado pelas passagens aéreas a quantia de R$ 15.154,14 (quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). As referidas passagens possuíam o seguinte itinerário:
1. Saída do aeroporto de Newark-NJ no dia 17.06.2023 (terça-feira), às 20h30min, no voo UA 149, operado pela companhia United Airlines, com
chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no dia seguinte (18.06.2023), à 07h10min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP no dia 18.06.2023 (quarta-feira), às 09h25min, no voo G3 1364, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas, co chegada no aeroporto de Vitoria-ES, às 10h50min.
1. Saída do aeroporto de Vitoria-ES no dia 09.08.2023 (quarta-feira), às 14h45min, no voo LA 3333, operado pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP no mesmo dia, às 16h20min; (conexão) 2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 21h, no voo UA 148, operado pela companhia United Airlines, com chegada no aeroporto de New Jersey no dia seguinte (10.08.2023), às 05h35min.
Ocorre que, no voo de retorno (em 09.08.2023), ao chegar ao aeroporto de Vitoria-ES, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea Latam Airlines, a fim de realizar o check-in, quando foi surpreendida com a informação que não constava no rol de passageiros.
A autora, indignada, apresentou ao preposto, de prenome “Ruan”, os dados da reserva da passagem adquirida com antecedência, bem como os dados do voo da ida, porém não obteve êxito
Ato contínuo, a fim de ser reacomodada em outro voo, a autora conversou com supervisora da companhia aérea, a qual, após muita insistência, reacomodou a autora e sua duas filhas menores, em um voo com destino a Nova York, consoante ticket em anexo itinerário a seguir esposados:
VOLTA
1. Embarque no aeroporto Vitoria-ES em 09.08.2023 (quarta-feira), às 19h50min, no voo LA 3335, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP às 21h35min (conexão); 2. Embarque no aeroporto de São Paulo-SP ainda no mesmo dia (09.08.2023, quarta-feira), às 23h05min, no voo LA 8180, pela companhia Latam Airlines, com chegada ao aeroporto de New York-EUA no dia seguinte (10.08.2023), às 08h50min.
No particular, salienta-se que, até o horário de partida do novo voo, a parte autora teve que aguardar, por horas, no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência fornecida por parte da empresa aérea, numa situação humilhante e vexatória, em especial por estar acompanhada de duas crianças menores.
Com efeito, em virtude do cancelamento da passagem e a reacomodação em outro voo com destino diverso do originalmente contratado, a consumidora e suas filhas, que deveriam ter chegado em New Jersey, em 10.08.2023, às 05h35min, chegaram em Nova York em 10.08.2023, às 9h, isto é, após 04h de atraso, sendo ainda obrigadas a se deslocarem por meio terrestre até New Jersey, cujo trajeto tem duração mínima de 2h, observe:
Em outras palavras, a autora e suas filhas, deveriam ter chegado em New Jersey no dia 10.08.2023, às 05h35min, no entanto, só chegaram ao destino, no dia 10.08.2023, por volta das 11h30min, isto é, com quase 07h de atraso.
Acreditando que finalmente poderia aproveitar sua viagem, depois do transtorno vivenciado com o cancelamento e reacomodação do voo, a autora se dirigiu à esteira de entrega de bagagens no aeroporto de Nova York, todavia as 04 bagagens com todos os pertences da família haviam sido extraviadas.
Diante disso, após se dirigir ao balcão da companhia aérea Latam, a autora foi orientada preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado sob a numeração 8180, conforme documento anexo.
Somente no dia seguinte, em 11.08.2023, as bagagens da consumidora foram restituídas.
Diante desse cenário, em razão do cancelamento do voo e reacomodação em outro, com destino diverso ao originalmente contratado, e ainda, a necessidade de realizar parte do trajeto pela via terrestre, bem como, o extravio das 04 bagagens despachadas, a autora ficou angustiada, preocupada, e extremamente abalada emocionalmente com os diversos percalços vivenciados.
Na presente hipótese, a falha na prestação do serviço da acionada extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero inadimplemento contratual, projetando-se como abalo psíquico, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, de forma a caracterizar o dano moral.
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o atraso de voo o extravio da bagagem constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente a próprio fato.
Desse modo, por não se conformarem com a atitude ilícita perpetrada pela companhia aérea, a consumidora não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente demanda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela acionada, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DOS DANOS MORAIS
Como sabido, em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados.
se insere a de cumprir, de modo rigoroso, os horários inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ocorrência de problema técnico, a demandar manutenção, evento climático ou qualquer fato correlato, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente à própria atividade empresarial, que não constitui excludente de responsabilidade.
Com efeito, considerando o cancelamento de forma injustificada e sem prévio aviso da passagem do voo de retorno; a reacomodação em outro voo com destino diverso ao originalmente contratado; realizar o restante do percurso pela via terrestre; e o atraso em quase 7h para chegar ao destino final, bem como, o extravio das bagagens, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora superou o mero inadimplemento contratual, ensejando a condenação por danos morais.
No particular, a conduta da Latam Airlines contraria com as disposições existentes na Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em especial aos arts. 21, II, e 28, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] (grifos não originais)
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas e o extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato, bem assim dano material. Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, veja:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope
legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se oper ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendiment de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar d R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurs conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto d Relator. Vitória/ES, de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 24/06/2022) (em evidência)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Data de Julgamento: 21/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifos não originais)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, be como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada por este Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a demanda para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 15 de janeiro de 2024.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001000-82.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DA _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GIOVANA TORQUATO VIEIRA CERUTTI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.911.727-00 e RG sob o nº 7227204 MT ES, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 366, apto. 602, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-130, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, salas 801 e 802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, com telefone (27) 98177-5082 e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, Conjunto 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo entre a Requerente e as Requeridas, materializada na compra de passagens aéreas de voo internacional.
Insta destacar que a Requerente comprou as passagens aéreas junto à Primeira Requerida, mas o primeiro trecho do voo de volta foi operacionalizado pela Segunda Requerida, conforme os comprovantes de passagem em anexo.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
A Requerente é casada com Felipe Cerutti, que trabalha como Inspetor de Ultrassom Avançado, trata-se de um profissional altamente qualificado com mais de oito anos de experiência prática trabalhando com testes ultrassônicos, incluindo inspeções UT avançadas, com participação em projetos internacionais em diversos
setores de Energias Renováveis, Petróleo e Gás, construção naval, offshore, fabricação e indústria ferroviária, por todo o mundo.
Constantemente Felipe é chamado para executar serviços fora d país e atualmente está residindo na Espanha, enquanto sua esposa permanec residindo no Brasil, cuidando da filha do casal – Maria Torquato Vieira Cerutti, atualment com 06 meses de idade.
Pois bem, objetivando passar o primeiro natal de Maria em família, ante a impossibilidade de seu esposo vir ao Brasil em razão do trabalho, a Requerente e sua filha foram à Espanha para encontrá-lo.
A Requerente adquiriu passagens aéreas com a Primeir equerida com o seguinte itinerário:
Como visto acima, todos os trechos seriam operacionalizados pela Primeira Requerida Latam, com exceção do primeiro trecho do voo de volta, que seria operacionalizado pela Segunda Requerida.
A Requerente não teve intercorrência com o voo de ida, tendo chegado ao seu destino dentro do horário programado.
Contudo, não teve a mesma sorte com o voo de volta.
No dia do voo de volta a Requerente chegou ao aeroporto de Madrid com bastante antecedência, realizou o check-in e despachou o carrinho de bebê de sua filha, vez que não poderia transportá-lo na aeronave.
A Requerente foi informada que só teria acesso ao carrinho de bebê novamente quando chegasse no aeroporto de Vitória (VIX).
A Requerente estava temerária vez que a conexão entre o voo LA7178 e o voo LA8147 era de apenas 01 hora.
Como o horário foi ajustado entre as Requeridas, a Requerente não tinha o que fazer, a não ser torcer para que tudo desse certo.
Ocorre que a torcida da Requerente não foi suficiente, o voo LA7178 atrasou o embarque em cerca de 40 minutos.
Rapidamente a Requerente se dirigiu até o comissário da Segunda Requerida, informou sobre o seu voo de conexão, sendo informada que poderia ficar tranquila, que a Iberia já havia feito contato com a Latam informando o atraso e que o voo LA8147 aguardaria a chegada do voo LA7178, vez que vários passageiros naquele voo também fariam aquela conexão.
Com a informação passada pelo comissário, a Requerente ficou um pouco aliviada.
O desembarque do voo LA7178 ocorreu por volta de 09:00 horas, após o horário que o voo LA8147 estava programado para decolar.
Em que pese a informação passada pelo comissário, ao desembarcar da aeronave a Requerente tratou de agilizar o passo para chegar o mais rápido possível ao portão de embarque do voo LA8147.
Contudo, para a sua surpresa e dos demais passageiros que estavam em conexão, ao chegar no portão de embarque a Requerente verificou que o voo LA8147 já havia partido, deixando todos para trás.
A Requerente se dirigiu rapidamente ao guichê da Segunda Requerida para verificar o que poderia ser feito para remarcar o seu voo, sendo informada que ela deveria tratar com a Latam, que seria a empresa responsável por operacionalizar os voos até o seu destino final.
A Requerente então passou a buscar o guichê da Latam no aeroporto de Lisboa, mas sem sucesso.
Pouco tempo depois a Autora foi informada que não existia mais guichê da Latam no aeroporto de Lisboa. Ou seja, a Requerente só conseguiria tentar resolver o seu problema através do call-center da Primeira Requerida.
Naquele momento a Requerente se sentiu completamente fragilizada, vez que estava em um aeroporto que não conhecia, tinha acabado de perder uma conexão que a faria chegar no Brasil, tinha que tentar fazer contato telefônico com a Primeira Requerida para resolver a sua situação, e ainda estava com uma bebê de colo, literalmente em seu colo, vez que a cadeira de bebê teve que ser despachada em Madrid.
Primeiramente a Requerente fez contato com o seu esposo para tentar ajudá-la.
Em seguida, a Requerente tentou fazer contato com a Primeira Requerida via call-center por todo o dia 09/01/2023, mas sem sucesso.
O esposo da Requerente também tentou fazer contato com a Primeira Requerida, mas igualmente sem sucesso.
No dia seguinte a Requerente e seu esposo continuaram tentando contato para resolver a questão, mas não conseguiram resolver administrativamente junto à Primeira Requerida.
Sem alternativa, a Requerente se dirigiu ao guichê da TAP, e às 13:11 horas do dia 10/01/2023, adquiriu passagens aéreas para Vitória/ES no primeiro voo possível, arcando com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos).
Ocorre que o primeiro voo disponível para a Requerida vir ao Brasil só sairia de Lisboa às 12 horas do dia seguinte – 11/01/2023, senão vejamos.
Em razão do rumo que a viagem de volta para casa da Requerente tomou, além de adquirir novas passagens ela teve de buscar um lugar para se hospedar com a sua filha.
Por sorte, o esposo da Requerente possui uma conhecida em Lisboa, com quem já trabalhou junto em uma oportunidade.
Ele fez contato com a sua conhecida, explicou a situação e questionou se a sua esposa e filha poderiam passar a noite na sua casa. A conhecida prontamente permitiu que fossem para a sua casa e se colocou à disposição para ajudar.
Excelência, não se tratava de uma amiga da Requerente, mas sim de uma conhecida que trabalhou com o seu esposo em uma oportunidade. Ou seja, a Requerente sequer conhecia essa pessoa e já iria passar a noite em sua casa, situação extremamente constrangedora e embaraçosa.
Independentemente dessa condição, a Autora foi muito bem recebida pela colega de seu esposo.
No dia seguinte a Requerente retornou ao aeroporto de Lisboa, fez o check-in e rumou ao Brasil sem maiores intercorrências.
Ao chegar no aeroporto de Vitória (VIX), a Requerente se dirigiu ao guichê da Primeira Requerida – Latam, explicou o ocorrido e pediu que entregassem o carrinho de bebê de sua filha que havia sido despachado em Madrid, no voo LA7178.
Ocorre que a atendente da Primeira Requerida informou que não havia chegado nenhum carrinho de bebê junto ao voo LA7178.
A Requerente demorou a acreditar no que estava acontecendo. Achando que os problemas haviam acabado, ainda foi surpreendida com a informação de extravio do carrinho de bebê da sua filha.
A Autora foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (documento em anexo) e aguardar a empresa entrar em contato sobre o paradeiro do carrinho de bebê de sua filha.
Sendo assim, em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente somente chegou ao seu destino final com 48 horas de atraso e com o carrinho de bebê de sua filha extraviado.
Insta destacar que até a presente data, passados mais de 10 dias do extravio do carrinho, as Requerentes jamais entraram em contato com a Autora para lhe prestar informações, e quando a Autora faz contato com a Primeira Requerida não obtém resposta conclusiva sobre o paradeiro do seu bem.
Tal situação fere o estado emocional da Autora diariamente, enraizando sentimento de perda e impotência com o ocorrido.
Dessa forma, pelos motivos aqui expostos, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que lhe causaram e ainda causam grande transtorno, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto na presente peça, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo a Requerente e as 02 Requeridas diretamente.
Verifica-se que a Requerente adquiriu as passagens aéreas junto a Primeira Requerida Latam, mas também utilizou dos serviços da Segunda Requerida Ibéria, conforme os documentos em anexo comprovam.
Inclusive, o primeiro trecho da viagem de volta foi realizado pela Segunda Requerida Ibéria, e os problemas que a Autora teve de suportar foram originados do atraso desse voo.
Sendo assim, ambas as partes integrantes no polo passivo possuem legitimidade para figurar na Ação.
Portanto, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as duas Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falha de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
Dessa forma, requer o Requerente, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre o Requerente e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA RETORNAR AO BRASIL / NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR DO CARRINHO DE BEBÊ EXTRAVIADO DEFINITIVAMENTE:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão da perda do voo LA8147 em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Requerente teve que arcar com o valor de EUR 785,88 (setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito centavos) com a aquisição de novas passagens aéreas para retornar ao Brasil.
As novas passagens foram adquiridas no dia 10/01/2023. Conforme o conversor de moedas do site do Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor das passagens custou R$ 4.416,48 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Já o carrinho de bebê extraviado definitivamente foi adquirido pelo valor de EUR 610,03 (seiscentos e dez euros e três centavos) em 06/06/2022, conforme a nota fiscal em anexo comprova.
Segundo o conversor de moedas do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conversao, o valor do carrinho de bebê foi de R$ 3.120,73 (três mil cento e vinte reais e setenta e três centavos), senão vejamos.
Sendo assim, comprovada a diminuição patrimonial da Requerente, no valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas.
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrênci da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer a Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) à título de dano material, devidamente corrigido.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ATRASO DE 48 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL COM SUA FILHA DE COLO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízos por situações que não deu causa.
Excelência, em razão do atraso na primeira perna do voo de volt ara o Brasil, a Requerente teve a sua programação completamente comprometida.
Insta destacar que a Requerente não teve qualquer suporte por parte das Companhias Aéreas Requeridas para resolver o seu problema.
Em razão do atraso no voo da Segunda Requerida, a Autora perdeu os voos de conexão que seriam operacionalizados pela Primeira Requerida, tendo que dar o seu jeito para resolver o seu problema.
Há de se ressaltar, também, que a Requerente teve de passar por toda essa situação inesperada juntamente com a sua filha de colo, o que tornou tudo mais difícil.
Além da perda dos voos de conexão em razão da falha na prestação de serviço das Requeridas, a Autora teve o carrinho de bebê de sua filha extraviado definitivamente, o que potencializa, ainda mais, o seu dano.
Não se trata de mero dano material reparado com o reembolso do valor do carrinho de bebê, mas sim, do dano extrapatrimonial experimentado pela Autora em razão da falha na prestação de serviço das empresas.
Incontroverso que o extravio definitivo de bagagem narrado, configura fortuito interno, cabendo ao fornecedor do serviço organizar-se de forma adequada para o transporte incólume e tempestivo da bagagem a ele confiada.
A Autora suportou a indisponibilidade até a presente data e tem a certeza que ele não será encontrado, vez que desde o registro de irregularidade de bagagem nenhuma das Requeridas se prontificou a fazer contato para falar sobre o seu bem.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusula contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrat unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fum unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
A Requerente teve de passar por situações humilhantes n aeroporto e no decorrer de toda a sua viagem de volta.
Os fatos narrados na presente inicial geraram, e ainda geram, tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente icar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica
obrigado a reparar o dano".
Quanto ao dano moral referente ao atraso de 48 horas para o passageiro chegar ao destino final de sua viagem, trazemos à baila a jurisprudência:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÁRIO ATRASOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ, ALÉM DE CONSTRANGIMENTO OCASIONADOS À PARTE AUTORA EM VIAGEM DE AVIÃO PARA A CIDAD DO PANAMÁ – CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS – RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA RÉ – DICÇÃO DO ART. 14 DO CDC – ARGUIÇÃO D QUESTÕES EMERGENCIAIS QUE ADIARAM O VOO – IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS NOS TERMOS DOS DOCUMENTO ACOSTADOS A FLS. 24/28 - DANOS MORAIS QUE DECORRERAM DO INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENT DO VOO – VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R 8.000,00 PARA CADA PARTE – RAZOABILIDADE EM VISTA DA EXTENSÃ DOS DANOS OCASIONADOS – RECURSO DESPROVIDO – R. SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10100428720168260016 SP 1010042-87.2016.8.26.0016, Relator
EMENTA TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA DEVIDO A INTENSIDADE DO TRAFEGO AÉREO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DO HORARIO INICIALMENTE PROGRAMADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de reestruturação de malha devido à intensidade do trafego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão de responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar ao destino final com aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o 16
valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10215689520218110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022)
No que tange ao extravio definitivo do carrinho de bebê, destacamos o entendimento da jurisprudência:
Responsabilidade civil – Danos material e moral – Transporte aéreo doméstico de passageiros – Cancelamento de voo e reagendado para 3 dias depois da data contratada com a proposta de "vouchers" compensatórios no valor de R$ 500,00 para cada passageiro – Proposta aceita pela autora e descumprida pela ré – Extravio definitivo de bagagem – Sentença de procedência parcial e ré condenada a ressarcir o dano material, ao pagamento dos "vouchers" e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da ré – Obrigação da transportadora de resultado – Responsabilidade objetiva – Dano material incontroverso e afastada a limitação do "quantum" indenizatório com base no Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral tipificado "ipso facto" – "Quantum" de R$ 5.000,00 razoável e proporcional - Atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação – Desprovimento ao recurso da ré e procedência parcial da pretensão da autora – Decaimento em maior proporção da ré e verbas de sucumbência a cargo, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)- Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10550465320208260002 SP 1055046-53.2020.8.26.0002, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 24/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas
nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total de R$ 7.537,21 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração o atraso de 48 horas para
chegar ao destino com sua filha de colo, além do extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê);
d) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 27.537,21 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 23 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORREA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5001003-82.2023.8.08.0006.txt
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N úmero: 5001003-82.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 12.220,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des esas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra idade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é portador de esclerose múltipla, conforme
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, casado com Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O Autor possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos Autor; além disso o Autor é padrinho de um dos filhos de seu irmão, assim como seu irmão é padrinho da filha do Autor.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto o Autor como a sua esposa necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme laudos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu irmão que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do irmão e mais do q o para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 ilhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas ais a taxas de R$ 285,84, conforme documentos anexos.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme bilhetes anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, o Autor se dirigiu para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegar no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado
bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem. Durante todo esse tempo, ficou o Autor sem maiores informações, pois todas as vezes que tentava conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, om a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, Autor foi atendido por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário e uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia e Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria o Autor. mportante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo inda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, o Autor foi informado pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ele foi orientado a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de cansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do aeroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, o Autor e
ua família decidiram então retornar para Aracruz-ES. Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações, ue inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. nfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 1/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas que stavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é portador de esclerose múltipla e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites anexados, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu o Auto
então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das elações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os ireitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado do Autor), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, post
que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- ento, "dor", senão vejamos:
ão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervos specializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mág esar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade
da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico da medida.
4.4 Dos danos materiais
Por culpa exclusiva da empresa requerida, o Autor foi obrigado a pagar R$ 20,70 de estacionamento durante do o período que permaneceu no aeroporto no dia do cancelamento do voo, bem com precisou dar mais uma viagem de Vitória para Ara- cruz e de Aracruz para Vitória, que despesa extra de aproximadamente R$ 200,00, já consideradas as despesas com combustível e desgaste do veículo.
ssim, requer que a empresa requerida seja condenada a indenizar o Auto
no valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) a título de danos
4.5. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, nciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao equerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; .6. Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a importância de R$ 220,70 (duzen-
5.7. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.220,70 (doze mil, duzentos e vinte eais e setenta centavos).
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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