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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001007-07.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
ARIENE MARIA PESSIN FERRI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 451.715.137-91 e no RG n° 3.186.29 SSP/ES; residente e domiciliada à Rua Silvino Grecco, 291, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-230; MARCIA TEREZA COLOMBI GUIDI, brasileira, casado, inscrito no CPF sob n° 735.124.607-63 e no RG n° 4.608.70 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Cariri, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim, CEP 29308-210; JACQUELINE MATIELLO GUIDI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 090.574.787-90 e no RG n° 1595901 SPTC ES; MARCOS SCHULZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 112.278.087-71 e no RG n° 2.144.481 SPTC ES; THEODORO MATIELLO SCHULZ, brasileiro, menor incapaz nesse ato representado por sua mãe (Jacqueline Matiello Guidi – acima qualificada), residentes e domiciliados à Rua João Motta, n° 06, apt 101, Ferroviários, Cachoeiro de Itapemirim/ES conforme comprovantes de residência em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído por instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, nº 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail: enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. Objetivamente, os Requerentes (duas idosas e um casal com filho de 01 ano) adquiriram passagens para o dia 02/11/2022 de Vitória-ES (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) x Fortaleza-CE (Aeroporto Pinto Martins) com partida às 10:55h e chegada às 13:40h (conforme fazem prova os cartões de embarque dos Requerentes – Doc. 06) e destino final Natal (Aeroporto Internacional Augusto Severo) onde visitariam o pai da Segunda e Terceira Requerentes.
2. Ao chegarem no aeroporto de Vitória, os Requerentes foram avisados que o voo estava atrasado devido a problemas operacionais, sendo informados pela atendente que mesmo com a demora ainda assim estaria mantido.
3. Passadas cerca de 04 horas, sem novas informações e com os Requerentes até o presente momento sem o devido amparo pela Requerida1 (não houve fornecimento de voucher ou alimentação para o grupo), bem como não havia atualização na comunicação durante um longo interregno de tempo2.
4. A Sra. Jacqueline foi até o guichê com seu filho de colo e obteve a resposta de que o voo havia sido remarcado pela companhia aérea para o dia 03/11/2022.
5. A partir disso começou um verdadeiro suplício, já que os Requerentes mesmo contando duas idosas e um casal com filho de 01 ano não foram priorizados no atendimento, e somente após cerca de 8 horas após o horário do voo conseguiram ser encaminhados para um hotel.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
6. A título de exemplificação, os Requerentes chegaram ao Aeroporto com a devida antecedência, ou seja, em torno de 9 horas do dia 02 de novembro de 2022 e somente foram destinados ao hotel no final da tarde.
7. Não bastasse o vultuoso atraso, os Requerentes enfrentaram inúmeros contratempos, repisando que todos esses fatos transcorreram enquanto o Terceiro e Quarto Requerentes estavam na companhia de seu filho (Quinto Requerente), uma criança de menos de 02 (dois) anos de idade, que possui uma rotina bem estabelecida.
8. A título de exemplificação, na data do voo a Sra. Jacqueline acordou seu filho mais cedo que o usual, pois precisava chegar com pelo menos duas horas de antecedência ao aeroporto, tendo que se deslocar de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória.
9. Além disso, a necessidade de reiterados deslocamentos e de maior tempo no trânsito gerou o descumprimento dos hábitos da criança, o que por óbvio impactam em sua saúde física e mental, e por consequência, trouxe alteração de humor condizentes a uma criança de menos de 02 anos, que ainda não sabe gerenciar suas emoções como um adulto.
10. Diante de todo o exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrer a tutela do Poder Judiciário, para que, a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
11. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
12. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Promovida (fornecedora d serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerente independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
13. Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
14. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presente a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
15. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
16. A hipossuficiência dos Requerentes, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
17. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes.
18. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC co a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade d Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
19. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
20. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
21. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que os Requerentes compareceram ao aeroporto e por uma falha na manutenção do avião, este não chegou, impedindo a viagem.
22. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestador de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, mas também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos sejam registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não foi devidamente observada no caso em comento.
23. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
24. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC, que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
25. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá repara todos os danos que causaram aos Promoventes em decorrência da prestação de seus serviço de forma totalmente inadequada.
II.4 DANO MORAL
26. Observa-se no caso em comento a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do fato de que a Requerida frustrou a justa expectativa, dos Requerentes, em perceber a realização do serviço adquirido ser cumprido da forma ajustada quanto no momento em que o contrato fora firmado.
27. Além da frustração aludida, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos, dispêndio de tempo e dinheiro suportado pelos Requerentes para que fosse possível cumprir com o novo voo programado pela Requerida. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
28. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito.
29. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
30. Para tanto, citamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, qu reconhece o dano moral no presente caso como sendo in re ipsa:
49725779 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO APELAÇÃO Nº 0001703-70.2015.8.08.0024 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade à nível constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quanto a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante ao direito de indenização por dano moral. [...] (TJES; Apl 0048533-02.2012.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 06/06/2017; DJES 14/06/2017)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Valor da indenização por danos materiais reduzido para R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos) e da indenização por morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro, adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES - ApCiv 0005636-51.2015.8.08.0024 - 1.ª Câmara Cível - j.
20/4/2021 - julgado por Fabio Clem de Oliveira - DJe 18/5/2021 - Área do Direito: Consumidor).
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES - ApCiv 0013836-24.2018.8.08.0030 - 3.ª Câmara Cível - j. 20/7/2021 - julgado por Dair José Bregunce de Oliveira - DJe 13/8/2021 - Área do Direito: Consumidor)
31. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
32. Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame da "intensidade e da repercussão do dano, da condição sócio-econômica do ofendido, do grau de culpa do ofensor, das condições financeiras do ofensor, bem como do que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo" (fl. 95). Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se mostra excessiva, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 563.211/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)
33. É nítido que no julgado trazido à baila, houve uma majoração consubstancial da indenização com o intuito de punir quem praticou o ato e melindrando-o para não reincidir no mesmo feito, para que não seja uma prática frequente, obrigando-a repensar e melhorar a forma com que presta seus serviços e como trata os consumidores, caracterizando, portanto, a teoria do punitive damage.
34. Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a paga indenização pelos danos morais sofridos pelos Promoventes, a ser arbitrado por Voss Excelência em conformidade com os princípios da equidade e justiça, em valor condizente co a reparação dos danos causados, além de servir como medida educativa e punitiva para a Promovidas.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
35. Além do antes aqui descrito, outro ponto que merece relevância é a teoria do desvio produtivo do consumidor, teoria justamente aplicada em casos como o exposto nessa exordial.
36. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
37. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune3:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
38. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
39. Ademais, além de recurso produtivo o tempo é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
40. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dan extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana
41. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca do tema, de modo que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cabe indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativ do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma ve queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem faze qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo par realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas fo obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, qu não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, e mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumido teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir a fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURS PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016
42. Vale frisar também que o §3º do art. 12 do Código do Consumidor que enumera as excludentes de responsabilidade do fornecedor é taxativo, não trazendo nenhuma referência a mero aborrecimento ou dissabor, portanto, a parte Requerida deve indenizar os Requerentes por qualquer falha na prestação do serviço que tenha tomado seu tempo de maneira inapropriada.
43. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com os Requerentes como mero dissabor, visto que o cancelamento d voo se deu por falha exclusiva na manutenção das aeronaves, o que ocasionou inúmero transtornos aos Requerentes, como já evidenciado.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
4. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por AR/Endereço eletrônico, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
b) A parte autora pugna, desde já, pela adesão ao Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam exclusivamente pelos meios digitais, incluindo as eventuais audiências a serem designadas.
d) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja R$8.000,00 (oito mil reais) para cada Requerente, diante dos transtornos causados com o cancelamento do voo;
45. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Enzo Scaramussa Colombi Guidi OAB/ES 34.648
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL
Doc. 01 – Procurações Requerentes; Doc. 02 – Documentos – Ariene – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 03 – Documentos – Márcia – Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência; Doc. 04 – Documentos Jacqueline - Marcos – Theodoro - Termo de Contigência, Passagem, Identidade e Comprovante de Residência;
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001009-89.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5001009-89.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5001009-89.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRIELY FADINI FERREIRA BIANCHI, brasileira, casada, professora, portador(a) da identidade nº 2.156.404-ES, CPF nº 118.071.127-05, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é portador de trombofilia, conforme Laudo
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
A presente ação é proposta por Driely Fadini Ferreira Bianchi 34 anos , casada com Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residente no município de Aracruz, ES, e tem dois filhos menores, Lucas Fadini Bianchi 5 anos e Isis Fadini Bianchi 2 anos.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aéreas.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que reside em Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autora; além disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim como seu cunhado é padrinho da filha do Autora.
O esposo da Autora possui um irmão, Edisio Bianchi Loureiro, que resid m Palmas, TO, com esposa e dois filhos com idades próximas dos filhos da Autor lém disso a Autora é madrinha de um dos filhos de seu do seu cunhado, assim com eu cunhado é padrinho da filha do Autora. Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tant Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadore onforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem podere anter contato com a seus familiares que residem em Palmas.
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que tanto a Autora como o seu esposo necessitam, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem
Programaram então a viagem para rever a família do cunhado e mais do ue isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
b) um evento de uma festa de aniversário tanto do sobrinho e afilhado Arthur, como de seu outro sobrinho, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021.
Para isso o esposo da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu 50.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora e sua a família saíram de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme arquivo anexo, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, a Autora e seu esposo se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo
aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, ficaram a Autora e seu esposo sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando com 2 crianças, sendo uma de 4 anos e uma de 1 ano à época, que estavam ansiosas pelo passeio de avião e ficando frustradas por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, a Autora e seu esposo foram atendidos por uma funcionária da LATAM que o informou que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a Autora. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, com 2 crianças pequenas, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, a Autora foi informada pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, ela foi orientada a sair da área de embarque do
Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”.
Ainda que tenha tido prioridade no atendimento por estar com crianças, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, as crianças choravam de ansaço e choravam pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, com 2 crianças extremamente cansadas, frustradas, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial as crianças, a Autora e
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perdera um dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade d restituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que havia feito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgast de ficar horas e horas no aeroporto com 2 crianças pequenas na busca por informações que inicialmente não eram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação Enfim, saíram do Aeroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do di 01/10/20121, extremamente cansados e frustrados, com 2 crianças pequenas qu estavam sentindo o mesmo.
.4. Da condição pessoal da autora e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é portadora de trombofilia e mesmo valendo-se do recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as suas condições financeiras, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, uma de apenas 1 ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguin
data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias o destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, decidiu a Autora ntão, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção qu nterferiu até em seu estado psicológico.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- rança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois adquiriu produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empres
ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem a vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que assim dispõe:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento à Re- querente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo a Autora a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-a a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade da Autora, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois sobrinhos (um deles afilhado da Autora), bem como do batizado.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o di
seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto que com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri ento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional
de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA ENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- ESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO ARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em ermos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- uecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- almente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- erciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- idos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- eriência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- ica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. álvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência
de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re- querente.
5. DOS PEDIDOS
5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso I, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
5.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- rendo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse juízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
5.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar à Re- querente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais;
5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente; 5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023.
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
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7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001010-35.2023.8.08.0019.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001010-35.2023.8.08.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ecoporanga - Vara Única Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 22.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA-ES.
LUCAS NEVES DALLAPICO, brasileiro, autônomo, portador do CPF n 159.057.067-78, RG nº 3513810 SSP/ES, residente e domiciliado à Ru José Rodrigues de Oliveira, 281, Benedita Monteiro, Ecoporanga-ES, CE 29850-000, por intermédio de seu Advogado, in fine assinado, vem, mu respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO D RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS e face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pesso jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizad à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte MG, CEP 30170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Ru África, 673, 6º andar sala 62, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.
1. DOS FATOS.
O autor foi selecionado para representar o Brasil no torneio Sudamericano de Muaythai na cidade de Guayaquil, Equador nos dias 13 a 15 de outubro de 2023.
fetuou a aquisição de passagem aérea através da empresa Maxmilhas pelo valor e R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) ara voar através da empresa aérea Latam.
Nas vésperas do torneio e com as malas prontas para o vôo, tentou efetuar o check-in pelo site da empresa aérea Latam, momento em que percebeu não conseguir realizar o procedimento.
esesperado, entrou em contato com a empresa aérea que alegou o estorno do alores à empresa Maxmilhas, haja vista que a Latam Wallet estava sem qualque alor creditado.
Para sua surpresa, os valores pagos pela passagem foram estornados em milhas e não valores da moeda brasileiro, o que deixou o autor inconformado e desesperado, obrigando-o a adquirir uma passagem de urgência por valor de R$
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), pois não podia perder a disputa do torneio.
autor foi bicampeão Sudamericano de Muaythai, representou o Brasil, porém os anos da situação constrangedora não foram reparados.
ngressa com a presente ação para obter ressarcimento pelos danos materiais e orais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação entre as partes é de consumo e a falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou ão duráveis respondem solidariamente pelos vícios de ualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou nadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o alor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem u mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes e sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição as partes viciadas.
§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente tualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Em relação aos danos materiais, aconteceram em dois momentos:
O 1º quando o autor não teve o seu dinheiro ressarcido em moeda brasileira, sendo o ressarcimento realizado por estorno de milhas, quando o pagamento da passagem de R$ 4.094,92 (quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foi feito em através de PIX.
Avenida Floriano Rubim, 806, Centro, Ecoporanga-ES, CEP 29.880-000 (27) 99798-7313; E-MAIL: advdelio@hotmail.com.
O 2º ocorreu quando o autor foi coercitivamente obrigado a efetuar a aquisição de passagem de urgência no valor maior de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos. Nesse sentido, o autor almeja reparação de danos morais no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos, haja vista que a reparação do valor da primeira aquisição não compensaria a passagem de valor maior.
m relação aos danos morais, o autor demonstra através dos documentos juntados os autos que teria uma competição internacional para ser disputada e que quase erdeu por falha na prestação de serviços das requeridas.
pesar de ter sido bicampeão, os fatos supracitados causaram desgaste sicológico e até perda de concentração necessária para a disputa esportiva.
psicológico e até perda de concentração necessária para a disputa espor
e acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumid
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
3. DOS PEDIDOS.
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;
B) CITAÇÃO DAS REQUERIDAS para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
C) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 7.501,89 (sete mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos;
) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mi eais);
F) PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em lei existentes, em especial apresentação de novos documentos e oitiva das partes e testemunhas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Ecoporanga-ES, 18 de outubro de 2023.
DÉLIO FERREIRA TEIXEIRA OAB/ES 21.414
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001010-50.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001010-50.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 11.429,95 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO NASCIMENTO SEVERGNINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 138.030.057-60, domiciliado em Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 1204, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, representado por seu advogado ao final subscrito (Dra. Natalia Fracalossi Maia, OAB/ES 38.457, com escritório profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 914/915, Enseada Trade Center, Enseada do Sua, Vitória – ES, CEP: 29050-565) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 25/09/2023 o requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para dar inicio a sua viagem de férias de 10 (dez) dias, com retorno para o dia 05/10/2023, conforme passagens em anexo (doc. 03).
Como as passagens adquiridas pelo requerente não incluíam o despacho de bagagem, este levou consigo apenas uma mala de mão.
Ocorre que ao chegar ao Aeroporto de Vitória o requerente foi informado que o seu voo estava lotado e que sua bagagem de mão teria que ser despachada já que não havia espaço no bagageiro superior da aeronave.
Ainda, foi informado que poderia pegar a sua bagagem de mão em Miami/EUA e que não haveria qualquer custo sobre o despacho da bagagem de mão, já que se tratava de uma necessidade da própria companhia aérea.
Sendo assim, sem outra alternativa, o requerente despachou a sua única bagagem d ão devidamente lacrada com um cadeado.
Após isso, o requerente deu início a sua viagem, saindo de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP e finalmente desembarcando em Miami/EUA no dia 26/09/2023.
No entanto, com a sua chegada em Miami/EUA o requerente foi surpreendido com o extravio da sua então bagagem de mão, devidamente despachada a pedido da requerida.
Diante disso, o requerente se dirigiu ao guichê, oportunidade em que foi solicitado qu ste abrisse um chamado através de um QR CODE (doc. 04). Com a abertura do chamado, equerente recebeu um e-mail de confirmação com um número de protocolo, qual sej IALA30798 (doc. 05).
Vale ressaltar que, por orientação da própria requerida, o requerente teve que despachar a sua única bagagem de mão e, por ser a única bagagem do requerente, nesta continham todos os seus pertences pessoais, tais como, roupas, roupas intimas, perfume, produtos de higiene pessoal, carregador de celular e entre outros.
Ou seja, o requerente chegou nos Estados Unidos tão somente com a roupa que estava usando, celular, passaporte, documentos pessoais, cartões e dinheiro.
No dia 27/09/2023, o requerente que já estava há um dia sem sua bagagem e sem qualquer alteração no status de sua reclamação, optou por entrar em contato com a requerida através do WhatsApp, oportunidade em que foi informado que sua bagagem ainda estava em processo de localização (doc. 06).
A requerida informou também que se o requerente ficasse sem bagagem por mais de 24 horas, poderia solicitar o chamado “auxílio emergencial”, no qual seria disponibilizado um valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia (apenas para o 1º e 2º dia sem bagagem) e caso o requerente viesse a ficar mais tempo sem bagagem (3º dia em diante), teria de apresentar as notas fiscais para só depois ser reembolsado.
Ocorre que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) oferecido pela requerida convertido para dólar, equivale a aproximadamente15,00USD, o que seria insuficiente para comprar o básico para passar o dia, já que o requerente estava sem roupas limpas, sem produtos de higiene pessoal, sem roupas intimas limpas, sem outro calçado e entre outros.
Vale destacar que, durante todo o período que aguardava resposta da requerida, o requerente teve que usar as roupas do seu pai.
Após isso, percebendo que não havia previsão para que a requerida localizasse a su bagagem de mão e que estava há 02 (dois) dias sem seus pertences, o requerente, no di 28/09/2023 não viu outra alternativa que não solicitar o auxílio emergencial, ainda que est fosse claramente insuficiente.
Após a solicitação do “auxílio emergencial” e o envio de toda a documentação solicitada, como o requerente já estava há 2 (dois) dias sem bagagem, a requerida ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a menos de 30,00USD (trinta dólares) e informou que o requerente precisaria aguardar um retorno via e-mail.
Enquanto aguardava notícias de sua bagagem, bem como o depósito dos valores referente ao “auxílio emergencial”, o requerente, que estava há dias sem seus pertences pessoais, se viu obrigado a gastar do próprio dinheiro para adquirir alguns produtos básicos como peças de roupa, roupas íntimas, calçado e dentre outros.
Com isso, no 28/09/2023, como não tinha nenhum objeto pessoal, mesmo o mais básico, nem tampouco notícias de sua bagagem, o requerente se dirigiu a um Shopping (Outlet) e foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Após 3 (três) dias sem seus pertences e precisando gastar de seus próprios recursos para comprar produtos básicos, já que nem mesmo o auxílio emergencial ofertado pela requerida foi pago, no dia 29/09/2023, a bagagem finalmente foi entregue ao Requerente.
No entanto, os problemas do requerente junto a requerida não terminaram, uma vez que ao receber a sua bagagem percebeu que o cadeado que estava junto de sua bagagem havia sido quebrado e seu perfume havia sido furtado.
O requerente imediatamente entrou em contato com a empresa requerida informando que sua mala estava com o cadeado quebrado e que um de seus pertences havia sido furtado (doc.
Porém, para a surpresa do Requerente, a companhia aérea lhe respondeu que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão,
sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuía nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado, o que no mínimo, ultrapassa os limites do absurdo.
Ocorre que conforme citado, o perfume estava na sua bagagem de mão, mas a pedido dos próprios funcionários da requerida, o requerente não pôde levar consigo na aeronave e foi obrigado a despachar a sua bagagem de mão, uma vez que o voo se encontrava lotado, não havendo espaço no bagageiro superior.
Nítido é a extrema contradição das orientações da requerida já que o requerente só tinha o direito de levar uma bagagem de mão e por óbvio, nessa bagagem teriam os seus pertences pessoais.
Além de ter que passar por toda a situação constrangedora de ficar sem seus pertences durante 4 (quatro) dias em outro País, o Requerente teve um de seus bens furtado e ainda assim, a empresa ré tenta eximir-se de sua responsabilidade, atribuindo a culpa ao próprio requerente.
Abre-se uns parênteses para explicar que, neste mesmo dia 29/09/2023, dia em que foi entregue a mala extraviada (um dia após a solicitação do auxílio oferecido), a requerida informou através de um e-mail que o pagamento do auxílio emergencial se daria através da LATAM WALLET, sendo que o requerente deveria ter (ou fazer) o cadastro.
No entanto, o requerente não conseguia sequer realizar o cadastro solicitado e ao informar a impossibilidade de fazê-lo, a requerida informou no dia 01/10/2023 que por alguma “inatividade” o status da LATAM WALLET do requerente estava como “não disponível” (doc. 08).
No dia 02/10/2023 o requerente informou que sequer havia conseguido se cadastrar no site da requerida e mesmo tentando contato com os mais diversos canais de atendimento, não obteve qualquer êxito.
Como mencionado, o requerente precisou gastar de seus próprios recursos para obter produtos básicos enquanto a sua bagagem não era entregue e enquanto o auxílio não era transferido ao requerente.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Vejamos que mesmo aceitando o auxílio oferecido, em nenhum momento o requerente teve acesso aos valores ofertados pela requerida! E ainda que tivesse, nítido é que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) seria insuficiente para comprar o básico e em Dólar.
Rememore-se que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecido pela requerida correspondiam apenas ao 1º e 2º dia sem bagagem, mas o requerente ficou 03 (três) dias sem sua bagagem de mão, que apenas foi despachada por solicitação da própria requerida!
Em verdade Excelência, em uma viagem de 10 (dez) dias, o requerente (i) passou pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para receber o que lhe era devido; (ii) não recebeu qualquer auxílio emergencial - solicitado; (iii) teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; (iv) ficou 4 (quatro) dias sem sua bagagem e (v) teve um de seus pertences furtado!
Devido a todos os fatos narrados e todas as tentativas infrutíferas de resolução buscada pelo autor perante a requerida, gerando grande perda e gasto monetário extra, não há outra opção senão a de buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofrido pela má prestação de serviços ofertado pela ré.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que, como bem é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 2º, o conceito geral de consumidor, qual seja, “Consumidor
é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Outrossim, o Código de Defesa e Consumidor estabelece o que vem a ser fornecedor enão vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, EDUARDO GABRIEL SAAD (1999, p. 71), em consonância com o CDC, ao tratar do tema fornecedor, engloba o prestador de serviços, asseverando que:
A análise do conceito legal de fornecedor deixa potente sua abrangência e amplitude. É fornecedor (ou vendedor): a) o industrial que fabrica o produto; b) o comerciante que o põe em circulação e vende-o a clientela, mas só assumindo determinados riscos que logo mais serão estudados; c) aquele que exporta para outros países nossa produção ou aquele que importa do estrangeiro, bens para vendê-los no território nacional; d) o prestador de serviços. (grifo nosso).
Isto posto, nota-se que o requerente, utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, torna-se CONSUMIDOR DIRETO, afinal, é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Por essa razão, comprovado, está a relação de consumo estabelecida entre as partes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da parte requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Assim, requer haja desde já a aplicação da inversão do ônus da prova.
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal, ou seja, o consumidor no mercado de consumo, senão vejamos:
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Nesse sentido, de acordo com os ensinamentos do Professor, e também, o Douto Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES, acerca da vulnerabilidade, doutrina no sentido:
(...) o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido. (2000, p. 106).
Ora, MM. Juiz percebe-se que o Consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois, se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado
de consumo. E sendo vulnerável a parte mais fraca dessa relação, torna-se reconhecidamente, no caso em tela, que o consumidor é o vulnerável.
Assim sendo, entende-se que a vulnerabilidade não admite prova em contrário, pois não se trata de mera presunção legal, tratando-se na verdade de uma qualidade indissociável de todos os consumidores diante do seu conceito legal.
Desta forma, percebe-se, o real e manifesto esforço de se evitar uma relação desigual e injusta, impedindo-se, assim, qualquer prejuízo para o consumidor.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, or supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelo consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviço nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referid princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
Nota-se, por fim, que toda essa proteção, trazida pelo próprio diploma legal, ora supramencionado, advém do histórico de violações de direitos sofridos, até então, pelos consumidores que não dispunham de meios adequados para contratar as prestações de serviços nas mesmas condições dos fornecedores, e por isso nada mais justo a aplicação do referido princípio, afinal, os fornecedores são os próprios detentores do poder econômico.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO
Conforme relatado na exordial, o requerente adquiriu passagens aéreas junto a requerida, passagens essas que não lhe davam direito ao despacho de bagagem, ocasião em que o requerente levou consigo apenas uma bagagem de mão, com todos os seus pertences.
Ocorre que antes do embarque, ainda no Aeroporto de Vitória/ES, o requerente foi informado pelos funcionários da ré, que devido a lotação do voo, a sua bagagem de mão teria que ser despachada uma vez que não haveria espaço no bagageiro superior.
Diante disso, a bagagem de mão do requerente teve que ser despachada
No entanto, ao chegar em seu destino, Miami/EUA, o Requerente não recebeu sua agagem que continha todos os seus pertences, sendo que esta somente chegou ao destino o requerente após 03 (três) dias.
A demora na devolução da bagagem não só obrigou o Requerente a gastar dos seus próprios recursos para que pudesse comprar itens básicos, já que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) oferecidos pela ré, além de ser insuficiente, nunca foi pago ao requerente, como também atrapalhou suas férias de 10 (dez) dias, visto que ficou por pelo menos 3 (três) tendo que dividir roupas com seu pai e sem seus pertences pessoais, como roupas íntimas, produtos de higiene pessoal, entre outros.
Como se não bastasse o transtorno causado pelo extravio da bagagem de mão do requerente, quando a sua mala finalmente foi entregue, o requerente percebeu que o cadeado de sua bagagem estava rompido e o seu perfume havia sido furtado.
Logicamente, dado ao absurdo da situação, o requerente contatou a requerida, que por sua vez, informou que artigos de valor - como o perfume em questão - deveriam ser transportados em bagagem de mão, sob custódia do próprio passageiro, de forma que a empresa não possuiria nenhuma responsabilidade sobre o pertence furtado.
Como dito, o requerente somente havia levado uma única bagagem de mão e essa única bagagem teve que ser despachada. Não haveria como o requerente carregar o seu perfume e demais pertences consigo se não haveria local para guardá-los, a menos que guardasse no bolso de sua calça ou levasse na mão.
Conforme já exposto, devido à demora da requerida em localizar a mala do requerente, além da insuficiência e ausência de pagamento do “auxílio emergencial” ofertado pela própria requerida, o requerente teve que desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para adquirir produtos básicos, como roupas, produtos de higiene, tênis e entre outros.
Claro está a má prestação do serviço no momento em que o fornecedor não envia a bagagem do requerente para o seu destino, deixa o autor por 03 (três) dias sem bagagem em outro país, não transfere ao requerente o “auxílio” ofertado e ainda, entrega uma bagagem com cadeado rompido e pertence furtado.
esse sentido, o art. 14, V do Código de Defesa do Consumidor determina
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Corrobora ainda a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800471-41.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/02/2023, p: 24/02/2023)
É também o entendimento do RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
Viu-se pela narrativa fática que a empresa requerida simplesmente não prestou qualquer auxílio eficaz ao requerente, ainda, é possível observar que o serviço não foi prestado com o mínimo de qualidade e respeito ao consumidor, uma vez que permitiu que o consumidor ficasse sem sua bagagem por 03 (três) dias, não transferiu o auxílio ofertado ao requerente e permitiu que um dos pertences do requerente fosse furtado. Um total descaso com o consumidor.
Conforme amplamente exposto e demonstrado através dos documentos em anexo, diversas foram as tentativas do requerente para receber a sua bagagem, para informar sobre o furto de seu pertence e para receber o “auxílio emergencial” ofertado pela ré.
Como se não bastasse ficar 03 (três) dias, em outro País sem sua única bagagem, ter um de seus pertences furtados, o requerente sequer conseguiu receber o único “auxilio” ofertado pela requerida, tendo tentado contato por 07 (sete) dias – durante uma viagem que duraria apenas 10 (dez) dias – sem qualquer sucesso.
Com isso, fica evidente o total descaso da requerida em não prestar o serviço de forma adequada, com o extravio da bagagem, ausência de auxílio financeiro e furto de pertence, trazendo transtornos imensuráveis, sendo que cada tentativa de solução, mostrou-se uma tortura para o requerente, passando horas de aborrecimento e total desprezo.
Fica claro que a conduta da requerida se afastou dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos ao autor que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, que devem ser indenizados.
Nesse sentido, comprovada a má-prestação dos serviços, faz-se necessário que a empresa requerida seja condenada a realizar o pagamento integral do valor gasto para aquisição dos produtos básicos diante do extravio da bagagem por 03 (três) dias, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
DO DANO MATERIAL – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidores, fornecedores de serviço e produto/serviço. Por relação de consumo que é, as companhias aéreas possuem responsabilidade pela má prestação do serviço.
Bom, tendo como base o que é discorrido no Art. 14 do CDC, o extravio da bagagem do requerente, a entrega da bagagem somente após 03 (três) dias, a ausência de pagamento do auxílio ofertado, solicitado e aceito e entre outros atos praticados pela ré, demonstram a evidente má prestação do serviço, que ocasionaram ao requerente perda monetária considerável.
Ademais, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja a reparação do dano, é preciso demonstrar a existência de um ato ilícito.
No caso em exame, fácil é a constatação de diversos atos ilícitos praticados pela ré capazes de indenizar o requerente que em uma viagem de 10 (dez) dias, precisou passar pelo menos 07 (sete) deles em contato com a requerida para tentar receber o que lhe era devido, sem êxito; teve que gastar do seu próprio dinheiro para adquirir produtos básicos; ficou 3 (três) dias sem sua bagagem e teve um de seus pertences furtado!
Pois bem.
Diante da demora em entregar a única bagagem do requerente e ausência do pagamento do auxílio emergencial, o requerente precisou gastar dos seus próprios recursos para adquirir produtos básicos para o dia, uma vez que estava há dias sem qualquer produto de higiene pessoal, roupa intima, roupa extra e calçados.
Ao todo o requerente foi obrigado a desembolsar o montante de 289,34USD, conforme notas fiscais em anexo (doc. 09), que corresponde a quantia R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), dentre os produtos básicos adquiridos pelo requerente, encontram-se algumas camisas, bermudas, pijama e entre outros itens essenciais.
Vale ressaltar que mesmo aceitando o auxílio oferecido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), claramente este valor era insuficiente para adquirir uma muda de roupa completa mais produtos básicos de higiene e entre outros. E em verdade, esse valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) sequer foi transferido ao requerente.
Excelência, o requerente estava há 03 (três) dias tão somente com a roupa que havia viajado. Se não fosse algumas roupas extras que seu pai havia levado – que se diga de passagem, são de tamanhos diferentes – o requerente teria ficado com a mesma roupa que saiu do Brasil até a chegada da mala ou a compra de roupas nos EUA!
Dessa forma, pela atitude única e exclusiva da requerida, o autor acumulou um prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)
Sendo assim, requer que a ré seja CONDENADA a ressarcir o prejuízo material de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado desde o desembolso e que somente precisou ser gasto devido ao fato de que o requerente se encontrava há 03 (três) dias em outro País sem seus pertences pessoais.
DO DANO MORAL
Conforme já fora exposto anteriormente, ocorreu a negligência da empresa requerida ao não enviar a bagagem do requerente no mesmo voo em que ele se encontrava, o que ocasionou o extravio da bagagem por 3 (três) dias, tendo o requerente que arcar com os custos de adquirir mudas de roupa e outros itens pessoais, vez que mesmo solicitando o “auxilio emergencial” oferecido pela ré, este nunca foi pago.
Como se não bastasse a má prestação do serviço, o requerente teve um de seus bens furtados e como resposta, foi informado que os pertences pessoais não deveriam ter sido despachados. Contudo, relembre-se que a bagagem de mão do requerente somente foi despachada com seus pertences pessoais por necessidade de própria companhia aérea, que estava com os voos lotados e sem espaço para armazenamento de bagagens de mão no bagageiro superior.
Ainda, da narração dos fatos, é possível observar que a viagem de férias do requerente possuía um período curto de duração, apenas 10 (dez) dias, porém, nos 03 (três) primeiros dias o requerente ficou sem bagagem e a todo momento em contato com a ré e como se não fosse suficiente, mesmo solicitando o auxílio emergencial oferecido, o requerente ficou por mais 04 (quatro) dias tentando receber o que lhe era devido, sem êxito.
Faz-se necessário ressaltar que enquanto o requerente aguardava a chegada de sua mala e o recebimento do auxílio, este teve que utilizar algumas peças de roupas do seu pai, até o momento em que a situação se tornou inviável e o requerente teve que adquirir alguns produtos básicos, que ao todo custaram ao requerente o montante de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme notas fiscais em anexo.
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como d escumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípio
contratuais consumeristas, não realizaram o transporte da bagagem do requerente, deixando-o sem bagagem por 03 (três) dias em outro País.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela.
Sendo assim, conforme o artigo 5, X da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Dessa forma, tendo em vista as alegações acima contidas, seguramente houve violação ao direito da personalidade do autor, e por conseguinte deve ser assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação. Vale ressaltar, que a reparação pelo dano moral não tem o intuito de se definir um preço, mas sim uma satisfação do prejuízo imaterial sofrido pelo autor.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50641778820218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022)
Em caso análogo, envolvendo o extravio temporário de bagagem em viajem internacional, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos causados:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0013744- 22.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021)
A sequência de atos praticados pela ré desde o extravio da bagagem do requerente, com a (i) demora na localização e entrega de sua bagagem, que somente se deu no 3º dia de viagem; (ii) ausência de pagamento do auxílio emergencial (ofertado pela requerida e aceito pelo requerente); (iii) furto de pertence do requerente; (iv) dificuldade de comunicação com a requerida, fazendo com que o requerente passasse 07 (sete) dos 10 (dez) dias da sua viagem de férias em outro País à mercê do contato com a requerida e sem qualquer êxito e dentre outros atos que de certo provocaram prejuízos de ordem moral e material ao autor.
Tais atos certamente causaram constrangimento, transtorno e desconforto qu ltrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte, a configurar o dano moral.
Assim, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiram à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato
de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao Autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que configurado o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos pautados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face a hipossuficiência do requerente diante da ora requerida.
b) Seja promovida a CITAÇÃO da ré para que tome ciência da presente ação, comparecendo em audiência de conciliação e apresentando, caso queira, defesa no prazo legal;
) Sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos constantes desta exordial, com a consequente condenação da Requerida nos seguintes termos:
c.1) ao RESSARCIMENTO do valor pago pelo requerente no valor de R$ 1.429,95 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos gastos vestuário e produtos básicos, uma vez que se encontrava há 3 (três) dias sem seus pertences pessoais, devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso.
c.2) ao pagamento do DANO MORAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V. Excelência entenda cabível, em virtude da prestação de serviço inadequada ao requerente e demais consumidores no aspecto punitivo pedagógico.
) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em special por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.429,95 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Nesses termos, pede deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 202
MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA OAB/ES 17.852
NATALIA FRACALOSSI MAIA OAB/ES 38.457
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001011-42.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001011-42.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001011-42.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001011-42.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001011-42.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001011-42.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001011-42.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001011-42.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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