file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5001011-42.2023.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5001011-42.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 42.525,45 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Processo n° Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
Promovente: EDER BARBATTI ROMANO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDER BARBATTI ROMANO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 105.010.927-90, residente e domiciliado na Rua Coronel BonBim Junior, n,°: 186, centro, Santa Tereza/ES, CEP n.°: 29.650-000, por seus procuradores in $ine Birmados – procuração em anexo, com endereço proBissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiBicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proBissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiBicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Bicar por volta de seis hora esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressalta que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo d suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalment esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar a noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalmente largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila igantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da anhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Biscais, que somam $510,19 dólares, que geraram um dano de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deBinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Bísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Binal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Bísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, s nquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção efesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas e avor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiBicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuBiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuBicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas és, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu estino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proBissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conBigurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníBica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Bixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral
xperimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inBligidos, seja ara punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deBine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Bica obrigad repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d ndenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenha interesse, sob pena de revelia e conBissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.525,45 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.525,45 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5001012-44.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCAS FADINI BIANCHI, CPF nº 199.678.777-23, menor impúbere, representado pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, o Autor, por não possuir meios de suportar as custas e des- pesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gra- tuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que o Autor é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, o Autor requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. O autor da ação.
A presente ação é proposta pelo menor Lucas Fadini Bianchi, representado pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto o Autor, por ser menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos, permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso ara participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
Para isso o pai do Autor utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiri 0.000 milhas pelo valor de R$1.400,00, conforme evidências anexas.
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, o Autor, em companhia dos seus pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais do Autor se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais do Autor ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois o Autor contava com apenas 4 anos à época e estava muito ansioso pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais do Autor foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais do Autor foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de o Autor ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar o Autor e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o dia 06/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos no destino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantins, foi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fim de permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto, mais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorno.
Já cansadas após tantas horas aguardando, o Autor e sua irmã começaram chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela mpresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns ales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo dentro do eroporto havia opções de locais abertos para alimentação.
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, o Autor retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
O Autor e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial o Autor e sua irmã, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
O Autor é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que o Autor tinha apenas 4 anos à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico do Autor.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio do Autor.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que o Autor é consumidor, pois seus pais adquiriram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser-
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co- merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou o Autor e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Autor, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de reprova- bilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagógico
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se apresentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pelo requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis ao re-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de o requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico do Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUSA
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5001014-14.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ISIS FADINI BIANCHI, CPF nº 218.638.137-05, menor impúbere, representada pelo seu genitor ELDER BIANCHI LOUREIRO, brasileiro, casado, portuário, portador(a) da identidade nº 1.325.172-ES, CPF nº 077.284.067-95, residente e domiciliado na Rua Giovani Modenesi, Casa 1, Bairro Jequitibá, Aracruz, ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP n. 04719-002, endereço eletrônico institucional@tam.com.br, conforme informação contida no site https://www.latam.com/pt_br/transparencia/informacoes-ao-consumidor-comercio- electronico/, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei n. 1.060/50 dispõe que aquele que não puder arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família tem o direito de buscar a tutela jurisdicional através da justiça gratuita.
Nesse sentido, a Autora, por não possuir meios de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, clama pela gratuidade da Justiça.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Imperioso constar que a Autora é menor impúbere, conforme certidão de
nascimento anexa.
Assim sendo, a Autora requer, a concessão do benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
3- DOS FATOS 3.1. A autora da ação
A presente ação é proposta pela menor Isis Fadini Bianchi, representada pelo seu genitor Elder Bianchi Loureiro 43 anos, residentes no município de Aracruz.
3.2. A aquisição dos bilhetes de passagens aérea
Em razão da pandemia do Coronavírus e dos cuidados especiais que necessitam tanto a Autora, por se menor, como seus pais, dadas as enfermidades que são portadores, conforme Laudo Médicos anexos permaneceram durante muito tempo sem poderem manter contato com a família de seu tio que reside em Palmas.
Programaram então a viagem para rever a família do tio e mais do que isso para participar de dois eventos em Palmas, TO:
a) o batizado do primo Arthur Diel Rambo Bianchi Loureiro; b) um evento de uma festa de aniversário tanto do primo Arthur, como de seu outro primo, Bernardo Diel Rambo Bianchi Loureiro, que foi realizada no sábado dia 02/10/2021. Para isso o pai da Autora utilizou 32.315 milhas que já possuía e adquiriu
E posteriormente comprou os bilhetes com a utilização de 82.070 milhas, mais as taxas de R$ 285,84, conforme documentos ora anexados.
3.3. O dia programado para a viagem
No dia 01/10/2021, a Autora, em companhia dos pais, saiu de carro da cidade de Aracruz, interior do Espirito Santo, com destino ao Aeroporto de Vitoria, na capital do Espirito Santo, para dar início à viagem em família para Palmas-TO, com a finalidade de reencontrar familiares queridos que já não viam há 2 anos e participar dos compromissos mencionados no item precedente.
Chegaram no Aeroporto de Vitória - Espirito Santo (Aeroporto Eurico Aguiar Salles) às 19h, após uma viagem de cerca de 2:30h de carro, e trânsito intenso, para realizar o check-in e despachar as bagagens.
O horário do voo comprado para Palmas - Tocantins (Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues) com conexão no Aeroporto de Guarulhos pela companhia Aérea LATAM deveria partir de Vitória - ES para Guarulhos - SP às 20:30h e em seguida de Guarulhos-SP para Palmas - TO às 23h com previsão de chegada em Palmas - TO à 01:20h do dia 02/10/2021.
Após chegarem no Aeroporto de Vitória - ES, foram realizados os check- ins e despachadas as bagagens, conforme documentos anexos, sem nenhuma intercorrência e até então a informação que foi passada pela companhia aérea era a de que tudo ocorria normalmente para essa viagem.
Após o despacho das bagagens, os pais da Autora se dirigiram para o portão de embarque de número 6, fornecido pela empresa aérea para esse voo. Ao chegarem no local, foi possível checar nos painéis que o voo estava confirmado. O embarque tinha início previsto para às 19:50h, como consta nos cartões de embarque fornecidos pela LATAM.
Depois de algum tempo no portão de embarque, com o painel mostrando o horário de embarque de 19:50h, um funcionário da empresa LATAM, anunciou no microfone que o embarque sofreria um atraso de 1h aproximadamente devido a manutenções que seriam necessárias na aeronave, nesse momento o voo seguia com o status de confirmado no painel do aeroporto, porém com o horário de 21:30h, conforme imagem do arquivo anexo, registrada às 20h22min do dia 01/10/21. Após mais tempo aguardando, a empresa LATAM chamou os passageiros que não haviam despachado bagagem e que tinham como destino final Guarulhos-SP, para que se apresentassem.
Durante todo esse tempo, os pais da Autora ficaram sem maiores informações, pois todas as vezes que tentavam conversar com o funcionário da empresa, ele dizia que estavam apenas chamando as pessoas que se enquadravam no critério acima e que os demais deveriam aguardar maiores informações. Foi muito difícil receber informações da empresa, pois mesmo informando que teria uma conexão da própria empresa LATAM em Guarulhos-SP (Voo comprado Vitoria-ES x Palmas-TO com conexão em Guarulhos-SP), os atendentes solicitavam que aguardassem maiores informações.
Além da falta de maiores informações, vale ressaltar o quanto foi desgastante ficar aguardando, pois a Autora contava com apenas 1 ano à época e estava muito ansiosa pelo passeio de avião e ficando frustrado por tamanha demora.
Com o agravante de estarmos em tempos de pandemia, cujus desgastes de permanecer desnecessariamente no ambiente de aeroporto são maiores, além dos riscos por se tratar de família que pertence ao grupo de risco para pandemia.
Após inúmeras tentativas na busca por maiores informações sobre o voo, com a angústia de saber que havia grande risco de perder a conexão em Guarulhos-SP, os pais da Autora foram atendidos por uma funcionária da LATAM que os informaram que pelo horário de uma possível partida da aeronave, já teriam perdido a conexão, pois o voo que sairia de Guarulhos-SP para Palmas-TO pela própria companhia, não aguardaria a eventual chegada do Autor e sua família. Importante registrar que nesse momento, os visores que indicavam o status do voo ainda mostravam a informação de Embarque Próximo para o voo que aguardavam.
Após várias horas de espera, tumulto de passageiros no aeroporto sem informações, os pais da Autora foram informados pela atendente que não havia um voo possível para realocar sua família, segundo ela, nem da própria LATAM e nem de outras companhias aéreas. Após inúmeras tentativas de conversa e em média umas 2 horas de espera, eles foram orientados a sair da área de embarque do Aeroporto e seguir para os guichês de atendimento da LATAM para maiores informações e restituição das bagagens, e foi somente nesse momento que o status do voo foi dado como “cancelado”. Ainda que tenha tido prioridade no atendimento pelo fato de a Autora ser
criança, demorou cerca de mais umas 2 horas até que a empresa LATAM finalizasse o atendimento e restituísse nossas bagagens.
Durante esse atendimento, a LATAM, informou que somente poderia realocar a Autora e sua família em um voo oferecido por ela para o dia seguinte no mesmo horário, ou seja, partindo às 20:30h do dia 02/10/2021, não sendo possível realocar em nenhum voo com horário mais cedo e nem em nenhuma outra companhia aérea.
Como as passagens de volta foram compradas com a LATAM para o di 6/10/2021, e como em virtude do cancelamento perderiam os compromissos n estino, e ficariam um dia a menos na companhia dos familiares no estado do Tocantin oi solicitado à empresa que mudasse a data de retorno das passagens de volta, a fi e permanecer no local de destino a mesma quantidade de dias programada, no entanto ais uma vez a informação foi de que não seria possível eles mudarem a data de retorn Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmã omeçaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que fo ferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. eceberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesm
Já cansadas após tantas horas aguardando, a Autora e seu irmão começaram a chorar de cansaço e pela frustração do voo cancelado, e tudo o que foi oferecido pela Empresa LATAM foi o voo do dia 02/10/2021 com partida as 20:30h. Receberam uns vales para alimentação, visto que já era bem tarde, todavia, nem mesmo
Depois de mais de 4 horas no Aeroporto, já extremamente cansados, frustrados, a Autora retornou com sua família para casa em Aracruz-ES, para novamente retornarem para Vitória-ES e iniciar a viagem no voo ofertado pela LATAM para o dia 02/10/2021 às 20:30h.
O ticket do estacionamento que consta do arquivo anexo, comprova a permanência de 04h21min no aeroporto, além do desgaste de locomoção de Aracruz para Vitória e Vitória para Aracruz, além do tempo despendido para se preparar para uma viagem com duas crianças, sendo uma de apenas um ano na época dos fatos.
A Autora e sua família receberam um vale para um hotel, porém a falta de informação no vale, dificultou para que encontrassem o hotel; fizeram 2 tentativas e não encontraram. Como estavam muito cansados, em especial em especial a Autora e sua irmão, os pais do Autor decidiram então retornar para Aracruz-ES.
Mas não é só. Perderam ainda os compromissos no destino final, perderam m dia inteiro da viagem, sem que a companhia sequer tivesse a sensibilidade de estituir esse dia, acrescendo um dia na data de retorno, perderam a reserva que haviam eito para a locação de um carro em Palmas-TO (doc. anexo), sofreram com o desgaste e ficar horas e horas no aeroporto na busca por informações, que inicialmente não ram fornecidas, e depois o desgaste para a resolução da situação. Enfim, saíram do eroporto às 23h59min (conforme ticket do estacionamento) do dia 01/10/20121, xtremamente cansados e frustrados.
.4. Da condição pessoal do autor e da necessidade de ajuizamento da presente
A Autora é menor impúbere e mesmo que seus pais tenham utilizado o recurso de comprar milhas como forma de adquirir uma passagem por um preço mais em conta, o valor despendido foi bastante elevado para as condições financeiras de sua família, que esperava obter um serviço de qualidade e evitar desgastes psicológicos e exaustão física com cancelamentos, idas e vindas do interior para a capital do estado, em especial por se tratar de pessoa que está no grupo de risco para a Covid e que a permanência desnecessária em aeroporto constitui fator de risco pelo qual não deveria passar.
Não é demais recordar que todo esse constrangimento é significativamente agravado pelo fato de a viagem ser realizada com duas crianças, sendo que a Autora tinha apenas um ano à época, que além de cansadas se viram frustradas por perder a viagem naquele dia e ainda o batizado e o aniversário que estava marcado para o dia 02/10/2021, conforme convites no arquivo anexo, e não mais seria possível participar, pois com a remarcação do voo somente chegariam ao destino no dia 03/10/2021.
Sequer o pedido de remarcação da viagem de retorno para o dia seguinte à data inicialmente prevista, como forma de proporcionar a mesma quantidade de dias no destino, foi atendido pela companhia aérea.
Por ter sido prejudicado pela demandada, a propositura da presente ação é totalmente justificável, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até
no estado psicológico da Autora.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da Autora.
4.2. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária e objetiva
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção das relações comerciais, fixa várias regras que resguardam, dentre outras disposições, os direitos e deveres dos consumidores e prestadores de serviço e de produtos.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- ento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segu- ança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, em como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes rincípios: [...] I – o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de onsumo;”.
Como se pode observar da aplicação da norma ao caso concreto, trata-se indeclinavelmente de discussão que incide sobre patente relação de consumo. Observe- se, sem qualquer receio de reparos, que a Autora é consumidora, pois seus pais adqui- riram produto (passagens aéreas), conforme consta nos bilhetes, enquanto a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora desse produto.
Ressaltando, que conforme narrativa fática e provas em anexo, a empresa ré descumpriu todos os seus deveres perante a Política Nacional das Relações de Con- sumo, prestando um atendimento insuficiente, contraditório, obscuro e tendente a obs- taculizar o direito dos seus clientes, não respeitando sua dignidade e infringindo os direitos econômicos do consumidor.
Dessa forma, pugna-se de plano pela aplicação das regras que protegem
vulnerabilidade do consumidor, em especial as contidas no art. 6º da Lei especial, que
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e ser viços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos c erciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas postas no fornecimento de produtos e serviços;[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou di- fusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for veros- símil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...].
Os desrespeitos à legislação consumerista, a controvérsia de procedimen- tos e informações, regras institucionais sem qualquer respaldo legal e em confronto com os interesses do consumidor e a falta de transparência são latentes por parte da requerida, que merece ser responsabilizada por flagrante desrespeito ao consumidor.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Autor e sua família ao seu destino dentro da data programada, dessa forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto no artigo 256, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal disposição:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelament
injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Demonstra-se configurada a responsabilidade tendo em vista que a Em- presa Requerida, sem qualquer respaldo legal, não prestou o devido atendimento ao Requerente, cancelando o voo sem prévio aviso, submetendo o Autor a um serviço de qualidade muito inferior ao contratado, subtendo-o a exaustiva permanência em aero- porto, em tempos de pandemia.
Assim, desde já requer seja observada a previsão sobre a obrigatoriedade de reparação de danos, independentemente de culpa e solidariamente, quando da má prestação do serviço ou insuficiência de informações, conforme disciplina o artigo 14 do CDC.
4.3 Do dano moral
A atitude desrespeitosa, contraditória, irresponsável e ilegal da empresa ré gerou humilhação, vergonha, constrangimento e ofensa à honra, a moral e a dignidade do Autor, além de resultar em abalo psicológico no seio familiar, nascendo a obrigação de reparação do dano pela empresa.
É nítido o descaso da empresa ré em face do consumidor, gerando uma sensação de impotência, que teve que se sujeitar a aceitar um serviço em condições muito piores do que a inicialmente contratada, com permanência maior em ambientes de risco (aeroporto) em plena pandemia.
A atitude da empresa ainda prejudicou a Autora e sua família, que se viram privados de participar do aniversário dos dois primos, bem como do batizado de um deles.
A empresa requerida ainda negou remarcar a viagem de retorno para o dia seguinte do programado, fazendo com que a duração do passeio, que já era curta, fosse reduzida de um dia.
Nesse sentido, a legislação pátria confere proteção ao requerente, posto ue com o advento da Carta Constitucional de 1988 houve a inclusão da obrigação
indenizatória, também, para o dano moral, face à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme preceitua o artigo 5º incisos V e X da Lei maior.
Outros diplomas pátrios preveem a reparação de danos por condutas ilíci- tas atentatórias à honra e à moral do cidadão, conforme se observa nos artigos 186 e 927, ambos, do Código Civil e já colacionados acima.
E como não poderia ser diferente, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em artigo 6º, VI e artigo 14 (colacionados acima), defende a honra e a moral do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.
Na definição de Aurélio Buarque de Holanda dano moral exprime sofri- mento, "dor", senão vejamos:
"Sensação desagradável, variável em intensidade e em exten- são de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição".
A ocorrência de danos morais resta inconteste pela narração dos fatos acima. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento ju- risprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pe- cuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
O valor da condenação por danos morais não possui critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. Nessa ciência, o julgador verificará as condições das par- tes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o caráter pedagógica da medida e os demais fatores concorrentes para a fixa- ção do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de
lexibilidade para dar a cada um o que é seu
Sendo esses, os parâmetros atualmente observados pela jurisprudência e
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ARBITRA- MENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRO- TESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, ˜ 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enri- quecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcio- nalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades co- merciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios suge- ridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua ex- periência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econô- mica atual e às peculiaridades de cada caso [...]. (STJ, REsp n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (grifei).
Tais fatos lesivos não podem, jamais, merecer a chancela do Poder Judi- ciário. Ao contrário, merecem censura mediante repressiva e expressiva indenização monetária a título de danos morais, que se sugere na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Autora, dada a capacidade econômica da requerida, o alto grau de repro- vabilidade da inércia das requeridas, além do caráter repressivo, reparatório e pedagó- gico da medida.
4.4. Da inversão do ônus da prova
Repousa pacífica a forma como a distribuição do ônus da prova deve se presentar em discussões que envolvam relações de consumo, como a presente.
Da simples leitura do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, quando presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente,
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo
próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a pro- teção do consumidor nesta questão da prova.
Observe-se que não se coloca aqui tarefa hercúlea para a requerida, já que para que comprovem em juízo a regularidade de seus procedimentos basta que apre- sente prova de que cumpriu com seus deveres ante a Lei do Consumidor.
Portanto, apesar de robustas as provas apresentadas pela requerente e que comprovam o dano moral sofrido pelo consumidor, haja vista, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, este faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor, em relação a documentos não dis- ponibilizados pela requerida e por fatos dos quais as provas não são acessíveis à reque-
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a: 5.1. Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei n. 1.060/50, em razão de a requerente não ter meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; 5.2. Conceder o benefício da “prioridade processual”, nos termos do art. 1.048, in- ciso II, do Código de Processo Civil, constando-se tal benefício na capa dos autos.
.3. Determinar a citação da empresa ré, no endereço inicialmente indicado para, que- endo, apresentar a sua defesa, bem como comparecer à audiência designada por esse uízo, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995);
.4. Conceder a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de efesa do Consumidor;
5.5. Condenar a Requerida nos termos do artigo 5º, inc. V e X da CF/88 c/c artigo 6º, inciso VI e artigo 14 da lei nº 8.078/90 c/c os artigos 186 e 927 do CC a pagar ao Requerente à quantia justa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; 5.6. Condenar a Requerida a pagar os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico da Requerente;
5.7. Julgar procedentes os pedidos, ora almejados.
6. DOS MEIOS DE PROVA
O Autor requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelos documentos, que seguem em anexo, depoimento da empresa ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.
7. VALOR DA CAUS
á-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Termos em que,
Pede e espera acolhimento
Aracruz - ES, 02 de março de 2023
Edmilson Cavalheri Nunes OAB/ES 10353
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5001052-02.2024.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AEVERTON MENDES DE ANDRADE, RG 2064088 SPTC ES, CPF 110.948.707-06, nascido em 03/03/1986, técnico em TI, residente e domiciliado em Rua Euridice Dionizia Bueno, 20, casa, Bairro Ataíde, CEP 29119-120, Vila Velha, Estado do Espírito Santo, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra- assinada, com endereço profissional na Rua Natalina Daher Carneiro, número 81, 303, CEP 29060-490, Jardim da Penha, Vitória/ES, conforme consta na procuração anexa, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ CNPJ 02.012.862/0001-60 (matriz), constante à Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, CEP 04.634-042, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1 – INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Dr. ª Ana Karolina Costa Mello, OAB/ES 29.480, sob pena de nulidade.
2 – DOS FATOS
O Requerente adquiriu, com muita antecedência (na data de 09/01/2023, conforme documento 18 dos autos), passagem aérea comprada na companhia Latam Airlines, para retorno de viagem internacional. O Requerente trabalha por temporadas no exterior como técnico em TI embarcado e passa temporadas de 06 a 08 meses longe de casa, a trabalho, para sustento próprio e de sua família.
No fim da temporada a trabalho, oriundo de Boston (EUA), o Requerente desembarcou no Rio de Janeiro. Entretanto, é de responsabilidade da Parte Autora o retorno para sua casa, que é no Estado do Espírito Santo.
Com muita expectativa de que desse tudo certo com o retorno, na data de 09/01/2023 o Requerente adquiriu a passagem do Rio de Janeiro, pelo aeroporto Santos Dumont, para Vitória, conforme comprovante abaixo:
Em reais, o Requerente gastou a quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), para retorno em 31/08/2023, às 10h00, conforme o bilhete a seguir.
Depois de 08 meses embarcado no exterior, o consumidor desejava apenas uma volta para o lar de forma tranquila, assim, planejou para que tudo desse certo e chegasse em casa sem intercorrências. Entretanto, nada disso ocorreu, Excelência. A Requerida, de forma totalmente inexplicável, fez a Parte Autora adquirir 03 passagens de retorno para casa em um único dia! Totalmente arbitrária e abusiva a conduta da Requerida, que agiu de forma ilegal. Explica-se.
O voo do Requerente estava programado para partida às 10h00min da data de 31/08/2023, conforme consta acima, do trecho Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumont) para Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles).
O Requerente desembarcou no Rio de Janeiro por outra companhia aérea, e ficou um longo tempo esperando na imigração a sua liberação no Aeroporto Galeão. Após a sua liberação, direcionou-se imediatamente para o Aeroporto Santos Dumont.
Ressalta-se que o Requerente chegou muito antes do voo sair e finalizar o embarque. Apresentou-se às 09h25min no guichê da Latam para embarcar, entretanto, o Requerente foi simplesmente impedido de realizar o embarque. Veja-se o recibo da Uber que prova que o Requerente chegou no aeroporto muito antes do voo partir e da finalização do embarque.
Veja-se que por uma simples pesquisa do endereço no Google, prova-se que o endereço do destino era o Aeroporto Santos Dumont, conforme consta acima.
atendente da Latam informou ao consumidor que o Requerente, mesmo tend hegado bem antes do voo partir, havia “perdido o voo”. A própria atendente aind rientou o Requerente a comprar outra passagem. Veja-se, Excelência, que rientação do guichê foi de comprar outra passagem, sequer a possibilidade d emarcação foi oportunizada ao Requerente.
Desta feita, mesmo após muitas conversas com a equipe da Latam, e o Requerente literalmente implorando para voltar para casa no voo das 10h00min, já que estava pronto para embarcar e o avião estava no aeroporto com tempo de sobra para entrar, ainda sim, informaram ao Requerente que deveria proceder com a compra de nova passagem. Assim o Requerente o fez, e antes mesmo das 10h da manhã de 31/08/2023, adquiriu NOVA PASSAGEM com destino à Vitória, pelo valor de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme consta abaixo.
Neste e-mail enviado pela Latam ao cliente, após a segunda compra de passagem com destino à Vitória, na data de 31/08/2023, prova-se o Requerente foi obrigado,
sem qualquer explicação, a adquirir nova passagem para Vitória, às 09h43min, para voo no mesmo dia, 31/08/2023, às 14h25min. Veja-se, Excelência, que o Requerente estava com passagem válida para voar às 10h00min, e foi impedido de viajar sem explicação, e antes do voo sair, adquiriu às 09h43min nova passagem aérea para voar às 14h25min.
Totalmente inconformado, fez ligações para a Central de Atendimento da Latam para efetuar reclamações e exigir informações mais claras, pois os atendentes da Latam no guichê agiram em completo descaso e desinformação com o consumidor. Veja-se as provas das ligações:
Veja-se que a ligação para a Latam já começou a ocorrer às 09h29min, quando de imediato os atendentes negaram o embarque do Requerente. A gravação da ligação segue também aos autos, a qual prova o verdadeiro DESCASO da Latam para com este consumidor! Trata-se de estratégia para enriquecimento ilícito da Requerida!
Desta feita após todo o caos que foi após ter sido impedido de embarcar no primeiro voo, foi compelido a adquirir o segundo voo, pelo valor, à vista, de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Restava apenas ao consumidor aguardar o embarque na parte da tarde, pois o voo estava marcado para às 14h25min. Assim, como efetuou a compra de NOVO voo, tentou minorar os prejuízos sofridos e conseguiu o reembolso parcial da primeira passagem na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), que ocorreu diretamente no cartão de crédito dele.
Desta feita, o consumidor foi imprimir o adesivo para despachar a mala e aguardar o voo das 14h25min. Contudo, o PIOR AINDA ESTAVA PARA ACONTECER. A atendente que foi imprimir o adesivo informou ao consumidor que o código de reserva não existia mais e foi orientado a retornar ao balcão de atendimento da Latam.
Novamente, aqueles atendentes que negaram ele embarcar no voo das 10h00min, o impediram de também conseguir embarcar no segundo voo das 14h25min! Informaram que havia sido “cancelado” o voo a pedido. Entretanto, o Requerente explicou que foi comprada nova passagem conforme eles mesmos orientaram e pediram reembolso de algum valor da primeira passagem, que foi apenas na quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos). Eles mesmos quem haviam feito o cancelamento, pois em momento algum foi pedido pelo Requerente, pois ele queria partir às 10h00min.
Mais uma vez, a companhia aérea, INDEVIDAMENTE cancelou o voo que o Requerente ESTAVA PARA EMBARCAR ÀS 14H25MIN!! Totalmente inexplicável e abusivo!!
Foi explicado que foi pedido reembolso de valor na tentativa de amenizar o prejuízo que a Latam deixou para o consumidor após impedi-lo de embarcar no voo das 10h00, enquanto aguardava o voo das 14h25min. Mesmo sendo um valor irrisório,
informaram a quantia de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), depois de tanto prejuízo.
A Latam, além de impedir que o Requerente embarcasse no voo das 10h00min sem qualquer motivação, ainda cancelou o pedido de compra das 14h25min, indevidamente e não procedeu com qualquer reembolso! O Requerente agiu conforme toda a orientação do balcão da Latam e da atendente pelo telefone. Foi completa má-fé desta companhia aérea de angariar proveito econômico do Requerente.
Inacreditável que os atendentes informaram ao Requerente que ele deveria proceder com a TERCEIRA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DESTINO À VITÓRIA. O Requerente já estava há mais de 12h de viagem vindo do exterior, cansado, esgotado pelos longos meses de trabalho fora, e só queria descansar em casa.
E sofreu uma série de violações pela Requerida. Foi impedido de embarcar às 10h00, recebeu reembolso deste voo de forma irrisória no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte nove centavos), e para PIORAR, a Requerida procedeu com o cancelamento da passagem das 14h25min e não procedeu com qualquer reembolso.
O Requerente interpelou muito com o gerente da Latam (recorda-se do nome “Pimenta”), que informou que nada poderia fazer e que se a Parte Autora quisesse viajar, deveria comprar outro voo e que para qualquer reclamação deveria entrar em contato com a Central de Atendimento da Latam para resolver. Simples assim.
O Requerente realmente entrou em contato com a Central de Atendimento da Latam, conforme print das ligações feitas constante nos autos, e foi informado que nada poderia ser feito.
Completamente ESGOTADO mentalmente e emocionalmente, o Requerente efetuou a compra da TERCEIRA PASSAGEM PARA VITÓRIA, tendo desembolsado a quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Ou seja, Excelência, a primeira compra da passagem de SDU para Vitória importou na quantia de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). O Requerente foi impedido de embarcar e efetuou nova compra na quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais). Indevidamente cancelaram a segunda passagem, e não teve qualquer estorno, tendo efetuado a terceira compra, na quantia de R$ 1.962,19 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
É devido ao descaso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
A Patrona do Requerente acredita que houve falha na prestação dos serviços por esta Requerida no momento em que, na primeira compra feita, foi orientado pelo guichê da Latam a compra de NOVA PASSAGEM. Não foi permitido para ele remarcar com valor melhor, pagar multa, nada. Deveria comprar uma nova passagem e assim o fez.
Este Requerente pode perceber que a primeira passagem comprada consta o mesmo código de reserva da segunda passagem, que seria uma “nova” passagem, que em nada tem a ver com a primeira. Veja-se:
Este Requerente acredita que a falha na prestação dos serviços pela Latam ocorreu quando o atendimento informou que o Requerente deveria comprar nova passagem, sem possibilidade de remarcar, quando internamente, procederam com a emissão do mesmo código de reserva da primeira passagem para o segundo voo.
Desta forma, quando pediu reembolso da primeira passagem, houve o cancelamento de “tudo” que havia sido feito, e assim o obrigaram a adquirir a terceira passagem. Trata-se de uma verdadeira falha na prestação dos serviços desta Requerida, que de má-fé, ocultou informações e procedeu de forma totalmente diferente do explicado no guichê para o cliente, levando ele a gastar mais.
Salienta-se que foi gasto indevidamente pelo Requerente a quantia de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens). O valor comprado com antecedência foi de R$ 750,19 (setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), o Requerente deveria ter gasto APENAS isso!!!
O Requerente foi, infelizmente, surpreendido com o gasto inesperado de R$ 3.297,19 (relativo à compra das duas últimas passagens), que comprou à vista e impactou negativamente em seu orçamento pelos meses que se seguiram. O Requerente é trabalhador, pessoa hipossuficiente, não tem condições financeiras de arcar com tantos prejuízos causados pela Requerida e não ser ressarcido.
Conforme consta nos autos, o Requerente tentou de várias maneiras administrativamente ser ressarcido e não precisar ingressar no Judiciário com a presente demanda, mas foi inevitável. Na data de 01/09/2023 o Requerente enviou e-mail para a Latam, mas infelizmente, até a presente data não houve retorno.
Desta feira, o Requerente recorre-se ao Judiciário e requer a TOTAL procedência do pedido de danos materiais, que é a restituição do valor pago indevidamente nas duas passagens, EM DOBRO, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), pois ficou configurado a MÁ-FÉ da Requerida mediante a abusividade cometida injustamente contra o Requerente.
A atitude da empresa Ré foi totalmente descabida e inconsequente, gerando prejuízos à Parte Autora, materialmente e psicologicamente. Dessa forma, ante a indiferença da gigante aérea com relação aos danos da Parte Autora, bem como para servir como medida pedagógica, requer o pagamento de danos materiais na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
3 - DO DIREITO 3.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando- se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, requer seja reconhecida a presente relação como de natureza consumerista e que sejam aplicadas todas as disposições do citado diploma.
3.2 - DA COMPETÊNCIA
A presente lide trata de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro do domicílio do autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do auto
Soma-se ainda o fato de que a Parte Autora é pessoa física, com capacidade intelectual, jurídica e principalmente, econômica, muito inferior em relação à gigante aérea. Desta forma, é imprescindível que Vila Velha/ES seja o foro no qual este processo deve ser julgado.
3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II DO CPC
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide devem ser apresentados pela parte Ré.
Soma-se ainda que, subsidiariamente, temos a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Diante do exposto, a Parte Autora vem requerer a inversão do ônus da prova, para que sejam aplicados os princípios norteadores protetivos ao consumidor, bem como sejam obedecidas as regras processuais vigentes.
3.4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC
Resta evidente que o caso envolve uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além de ser aplicada de forma subsidiária, as regras do Código Civil.
Importante salientar que o CDC adotou uma posição inovadora abandonando o clássico conceito de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em seu art. 6º, VI, diz que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, aquele que causar um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.
O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar- se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode passar-lhe o risco.
Na livre iniciativa a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas o risco será dele. Uma das características da atividade econômica é o risco. O estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrido.
O CDC preocupou-se em responsabilizar objetiva e solidariamente toda a cadeia de fornecimento, podendo ser observado por meio das disposições do art. 6º e do art. 14 do CDC, bem como de outros dispositivos do referido diploma.
In casu, houve falha na prestação do serviço por parte da Latam Airlines, por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC, bem como no art. 6º do CDC, devendo ser atribuído à Ré a sua responsabilização objetiva, acarretando o seu dever de indenizar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 6º - ”São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
bserva-se que há nexo de causalidade entre o comportamento da referida mpresa e o dano causado ao consumidor; sendo DISPENSÁVEL a comprovação e qualquer prova de culpa, haja vista a aplicação da responsabilidade objetiva, em bservância ao art. 14 do CDC.
É devido ao atraso ocasionado pela irresponsabilidade da Latam, que levou a Parte Autora a comprar o mesmo trecho de viagem TRÊS VEZES indevidamente. Impediu a primeira vez de embarcar às 10h00, mesmo estando de forma apta no aeroporto para o embarque e informou que ele deveria comprar NOVA passagem.
Comprada a nova passagem, foi novamente impedido de embarcar em razão do suposto cancelamento da passagem. Entretanto, foi requerido o reembolso da primeira passagem aérea que a Latam impediu o Requerente de viajar, para minimizar os danos.
Indevidamente, a Requerida cancelou a segunda passagem do Requerente e o obrigaram a adquirir a terceira passagem para Vitória.
Ademais, não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais. Assim responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, conforme tais disposições do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidament capacitados, por conta e risco do fornecedor;
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin ue razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda s normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ressalta a Parte Autora que não há qualquer motivo que escuse a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sendo que qualquer motivo que venha alegar deve ser comprovado documentalmente.
Deve constar no presente processo que não houve qualquer culpa por parte do consumidor na falha da prestação dos serviços, tendo cumprido sua parte, após ter planejado e pago com antecedência, e estando no local de embarque no local e hora previstos no bilhete emitido pela Latam Airlines.
Assim ensina Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil por danos a consumidores, p. 58):
Vício do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor”.
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4º, III do CDC, por parte da ré.
iante do exposto, não há qualquer dúvida de que o caso a parte Autora é digna d er ressarcida ante a responsabilização objetiva da empresa Ré. Desta forma, o Auto equer seja reconhecida a responsabilização objetiva da Latam Airlines.
3.6 - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Houve evidentes danos morais, prejuízos sobre a esfera íntima da Autora; a dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados, são passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, V e X) e do Código Civil (art. 186).
Muitos foram os transtornos, que foi a ausência do dever de informação ao consumidor, falha na prestação dos serviços ao impedir o consumidor de embarcar sem motivo plausível, a Requerida fez o Requerente desembolsar a quantia de R$ 3.297,19 (três mil reais, duzentos e noventa e sete e dezenove centavos). O Requerente foi submetido à aflição, à incerteza, ao cansaço e ao nervosismo desnecessariamente, graças à conduta ilegal da Requerida.
Como bem entendeu o STJ, “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg nº Ag 1.306.693/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 6-9-2011.). Além do atraso de voo, houve todos os transtornos que já foram mencionados na presente inicial.
Os dissabores experimentados pela Parte Autora devem ser indenizados pela Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacífica a jurisprudência no sentido de acolher pretensão de consumidores vitimados por problemas no transporte aéreo. Abaixo observa-se a colação de trechos de decisões corroborando o pedido da Parte Autora:
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor. Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao Autor e a outros consumidores devem, em tai circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mai completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Os fatos expostos relativos ao vício do serviço resultaram de infrações à boa-fé objetiva e culminaram em prejuízos sendo aptos a fundamentar o pedido de indenização por danos morais com base no art. 5º, V e X, da CF; arts. 6º, VI e art. 7º do CDC; art. 186 do CC; bem como os demais dispositivos da legislação em vigor.
Dessa forma, requer seja arbitrado o valor de indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou qualquer outro valor a ser arbitrado pelo h. juízo.
3.7 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais provenientes da tramitação deste processo, sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Ademais, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser uma prerrogativa do consumidor tal benefício concedido pela Constituição Estadual do Espírito Santo, disposto no art. 10, IV do referido diploma:
Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, a Parte Autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo de seja isenta dos custos do presente processo, caso a demanda alcance o 2º grau.
Em face de tudo que foi exposto, a Parte Autora Requer:
1. A citação da Requerida no endereço informado na inicial, para que respond ao presente processo, sob pena de revelia;
2. Informa que tem interesse na audiência de conciliação, inclusive, requer seja marcado no modo VIRTUAL, tendo em vista que o Requerente trabalha na maior parte do tempo embarcado no exterior, conforme contrato de prestação de serviços juntados aos autos;
3. Requer a procedência do pedido de danos materiais, já considerado o valor em dobro, na quantia de R$ 6.594,38 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
4. Requer a procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo ainda condenada a pagar os ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no art. 85, §2º do NCPC;
5. Requer que o h. juízo reconheça a relação de consumo e inverta o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e demais dispositivos da legislação em vigor;
6. Requer seja concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita;
Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por meio de prova documental, depoimento pessoal da Requerida e testemunhal, bem como o que mais for necessário ao deslinde do processo.
Dá-se ao valor da causa de R$ 16.594,38 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória, 12 de janeiro de 2024.
Ana Karolina Costa Mell OAB/ES 29.480
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Não
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5001059-91.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.