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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001059-91.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001059-91.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001059-91.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001059-91.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001059-91.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA
CIRLENE MUNIZ PIZONE, Brasileira, Divorciada, CPF nº. 719.830.907-00, RG nº. 503.691-ES, residente e domiciliada na Rua Mesquita Neto, nº. 38, Nossa Senhora da Penha, Bairro Santos Dumont, Vila Velha/Espírito Santo, CEP 29109-320, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua João Pessoa de Matos, nº 530, Sala 708 – Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, ES., CEP: 29101-115, e-mail: adv.escritorioes@gmail.com, onde recebem as intimações, ajuizar a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM CARGO BRASIL e LATAM Airlines, CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, empresa com sede localizada na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719.002 e DECOLAR.COM.LTDA CNPJ 03.563.689/0002-31, empresa localizada na Alameda Grajau, 219 – Andar 2 – Alphaville –Centro INDUSTRIAL E Empresarial/Alphaville, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora dessa presente ação adquiriu passagem aérea cuja a reserva nº 103648254500, para viajar no dia 28/11/2023, com a empresa aérea LATAM.
Ocorre que devido a uma cirurgia marcada às pressas para o seu pai (Doc. 05), necessitou de remarcar a passagem, o que o fez no dia 24/11/2024, quando solicitou através de sua nora Alcymara, na central de atendimento ao cliente da LATAM (Doc. 04), requerendo o adiamento da passagem do dia 28/11/2023 para o final do mês de janeiro/2024.
Novamente, após contato na Central de atendimento da TAM com a funcionária Paula (Doc. 06), foi enviado laudo médico e informando da impossibilidade da viagem informando que devido a cirurgia de seu pai, não poderia viajar no dia 24/11/32023, para isto lhe foi enviado um laudo médico comprovando a situação.
Desta forma, durante o atendimento lhe foi fornecido um formulário de Autorização de Alteração a uma nova passagem (Doc. 07), que após seu preenchimento com os dados da Autora e do Voo, foi devolvido por e-mail ao setor de atendimento ao cliente da LATAM.
Excelência, como está comprovado diversos foram os contatos efetuados junto ao setor de atendimento ao cliente da Empresa aérea (Doc. 08.1 08.6), não deixando dúvida que a autora necessitava de fazer a alteração do dia do embarque, (Doc. 08.3).
Porém, após transcorridos mais de 7 dias, e após ter ocorrido o dia do voo, a empresa aérea LATAM, simplesmente enviou um e-mail não autorizando a troca da passagem (DOC 09). Isto no dia 11 de dezembro de 2023 alegando não ser possível a Alteração, e, que apesar do dia do voo já ter ocorrido a autora deveria procurar a “Decolar” para fazer tal alteração uma vez que foi a agencia do Ministério do Turismo foi quem intermediou a passagem.
Um verdadeiro absurdo, pois, com a perda da passagem, a autora perdeu a chance de viajar ou efetuar a troca para uma data propicia evitando de ter a perda da passagem.
Desta forma, é evidente que houve falha na prestação de serviço, não restando nenhuma alternativa a não ser recorrer ao judiciário para ver seu direito garantido seja a devolução de seu dinheiro ou a possibilidade de seu embarque.
Consta que tem uma filha em estado de gravidez de risco (Doc. 10), no local para onde iria viajar e esta perda acarreta um transtorno muito grande na sua família, pondo em risco a condição de assistência a sua filha e neto.
Desta maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015, a Requerente de clara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da gratuidade judiciária.
III – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.
Na medida em que já foi feito vários contatos por e-mail e por WhatsApp, buscando a soluçã para alteração no bilhete de passagem e não obtendo sucesso, além de ter sido apresentadas
informações confusas e que contrariavam a verdade real dos fatos a autora não viu outro jeito se não, acionar a justiça para reaver seus direitos.
IV – DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇAO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Com fundamento na Lei 13.709/18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos 7º e 11.
Apesar de a LGPD ter como seus principais destinatários as pessoas (naturais ou jurídicas) que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais (de pessoas naturais) com fins econômicos ou comerciais, não se pode deixar de levar em conta que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito público e privado na medida que, produz consequências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.
Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado); (b) o art. 4º da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ( o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Com isso, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e no processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todo os processos sobre matéria não penal); © o art. 7º, inciso VI e 11, inciso II, alínea “d” da LGPD que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratament de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular). (d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de processo Civil);
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.
Portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros. Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Não obstante, por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF.
V – DOS FUNDAMENTOS DO DANO MORAL
Requer-se ainda, que os réus dessa ação sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, uma vez que os réus cometeram um ato ilícito, na medida que não fez a remarcação em nenhuma das datas solicitadas e não apresentou outras datas disponíveis ou qualquer outra solução, gerando respectivamente o dano moral a autora, que se viu em um momento delicado, gerando um abalo na sua instabilidade financeira, pois na medida que estava sem outra maneira de resolver, fez a compra de novas passagens, para garantir que pudesse confortar sua família e receber conforto em decorrência dos acontecimentos familiares recentes.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Ea função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a lponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requerendo nesse sentido o total d R$15.000,00 (quinze mil reais) de cada ré, como indenização de dano moral mínima a se arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- Que seja concedida a justiça gratuita, na forma do art. 98 da Lei 13.105/2015;
- Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R
15.000,00 (quinze mil reais), de cada ré, que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
- Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios
- Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
- A autorização para embarque, sem custo adicional e quando cabíve
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
de eventuais perdas e danos.
tribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para distribuiçã
Nesses termos, pede deferimento Vila Velha, 12 de janeiro de 2024
Roberto Clemente Botelho OAB/ES nº 27.862
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001061-94.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5001061-94.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 10.194,72 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
HUGO TRIGO MOTTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-13554902 e inscrito no CPF sob o n°119.143.106-16, residente e domiciliado na Rua Theófilo Costa, nº 430, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092-010, por seu advogado in fine assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Empresa Ré, de Vitória a São Paulo, programada a ida para o dia 01/11/2023 e a volta para 24/11/2023, gerando o localizador FZXSEJ.
O Autor planejou sua chegada a Congonhas para o dia 01/11/2023, programando compromissos que incluíam encontros familiares para enriquecer sua experiência na viagem e explorar a gastronomia local. Ademais, procedeu com a reserva de hospedagem na cidade de São Paulo, com o propósito de passar o dia, visto que tinha um voo agendado para partir do Aeroporto de Guarulhos/SP com destino à Espanha.
No dia da viagem, conforme os procedimentos estipulados pela companhia aérea Ré, o Demandante compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, objetivando realizar o check-in, despachar suas bagagens e se dirigir ao salão de embarque.
Inicialmente, os eventos transcorreram conforme o esperado, com o voo LA 3637 partindo do aeroporto de Vitória no horário previamente estabelecido, conforme aponta o cartão de embarque:
Entretanto, no momento em que a aeronave sobrevoava a região de Congonhas, os passageiros foram informados que não pousariam em Congonhas, sendo certo que a aeronave retornaria para Vitória, sem demais explicações acerca do motivo.
Assim, logo após o pouso da aeronave na capital do Espírito Santo, o comandante do voo notificou os passageiros de que a aeronave regressaria ao Aeroporto de Congonhas ainda no mesmo dia, indicando que o procedimento se limitaria ao abastecimento do avião.
Dessa forma, o Demandante e os demais passageiros permaneceram a bordo da aeronave. Ocorre que, cerca de 50 minutos após o comunicado inicial, os passageiros foram notificados de que o voo não prosseguiria para São Paulo, sendo imprescindível dirigirem- se ao balcão de atendimento da Empresa Ré para agendarem a remarcação do voo, informação que se confirma no próprio site da ANAC:
Sem alternativa, o Demandante dirigiu-se ao balcão da Ré para efetuar a remarcação de seu voo.
Após aguardar por horas na fila, logrou êxito na remarcação da passagem somente para o dia 02/11/2023, com horário de partida às 10:30 e chegada prevista para as 12:10, ocasionando, portanto, um atraso de 15 (quinze) horas.
Essa situação conduziu à incapacidade do Demandante de seguir o itinerário previamente estabelecido, resultando na impossibilidade de utilizar a reserva da hospedagem já paga, além do impedimento de vivenciar o dia de turismo que havia programado.
Não obstante a suposta ocorrência de um problema durante o pouso da aeronave em São Paulo, é imperativo destacar que um atraso que exceda 15 (quinze) horas não é aceitável. Importa ressaltar que o Demandante vivenciou uma experiência traumática e foi impedido de cumprir compromissos previamente estabelecidos.
Em virtude dessas considerações, pode se observar os transtornos, os prejuízos e o trauma. Ao idealizar a viagem, o Autor fez planos, compromissos, planejamento financeiro e buscou escolher a Companhia Aérea que lhe ofereceu a melhor proposta em relação a custo benefício. No entanto, obteve o desgaste físico e mental e os gastos fora do planejamento para aquela viagem.
Inconformado com a má prestação do serviço, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja reparado pelos danos materiais e morais ocasionados única e exclusivamente pela falha da prestação dos serviços da Parte Requerida.
DO DIREITO
DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre a Parte Autora e a Parte Ré trata- se de típica relação de consumo, porquanto a primeira se enquadra no conceito de consumidora (art. 2° do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3° do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A característica principal do contrato de transporte é a cláusula tácita de incolumidade, o que obriga implicitamente o transportador a conduzir o passageiro ao seu destino, responsabilizando-se objetivamente por quaisquer danos que venha ele a sofrer, independentemente de culpa.
A atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a empresa Ré responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem. Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3°, do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário.
Destarte, tem-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, vejamos:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar:
I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Somente será desonerada desta responsabilidade se demonstrar que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior.
Esta responsabilidade também é vinculada aos prejuízos provenientes do não cumprimento do roteiro da viagem ou dos horários anteriormente informados, conforme aduz o Art. 737 do CC/02.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a Parte Autora ao seu destino no dia e horário avençados, provocando, além dos danos morais, prejuízos de ordem material.
A lógica exposta também é abarcada pela TEORIA DO RISCO, fundamento da responsabilidade objetiva, a qual, como dito, está inserta no Código de Defesa do Consumidor, e será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
O conceito de risco se pauta no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência ou a um erro de conduta.
Não é justo que as empresas aufiram os lucros de sua atividade econômica e no caso de algo que deveria ser previsto e o responsabilizado seja o consumidor.
simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, j e confere a obrigação de reparar o dano causado por essa atividade. A responsabilidad , pois, objetiva, sendo irrelevante a conduta do fornecedor, tampouco que tenha agido co ulpa ou dolo.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor. Assim, dispõe o Código do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma também dispõem os artigos 186 e 927, CC/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
omo se vê, é certo que a Parte Ré não prestou o serviço de forma adequada, ocasionand iversos prejuízos ao Autor, restando irrefutável o seu dever de indenizá-la.
DO CANCELAMENTO DO VOO, DA REMARCAÇÃO PREJUDICIAL, DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO PRÉVIA
A deficiência no fornecimento do serviço pela parte Ré é indiscutível, uma vez que, no contexto específico, restou comprovado que o atraso de 15 horas causou prejuízos substanciais ao Autor, impedindo-o de concretizar seus planos de viagem e resultando na perda de uma diária.
Ademais, a aeronave chegou a sobrevoar até o Aeroporto de Congonhas, regressando posteriormente a Vitória, onde os passageiros aguardaram a realização do abastecimento, sendo assegurados de que retornariam ainda naquela noite para São Paulo. Entretanto, após
sperarem aproximadamente 50 (cinquenta) minutos, receberam uma nova comunicação nformando que o voo não decolaria mais.
Na presente situação, a alegação de fortuito interno não exime a companhia aérea Demandada de fornecer alternativas que atendam de forma mais eficaz o passageiro. Ressalta-se que um atraso de 15 horas é inaceitável, e os ônus decorrentes dessa circunstância não devem recair sobre o passageiro.
A jurisprudência atual vem se posicionando no entendimento de que problemas como o mencionado tratam-se de fortuito interno, e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ultrapassam o “mero dissabor”, sendo indenizáveis:
Extrai-se do egrégio TJMG:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide - Considerando que a interdição da pista de decolagem, com o consequente cancelamento dos voos, constitui fortuito interno inerente à atividade da requerida, não há que se falar em exclusão de sua reponsabilidade - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do cancelamento do voo, deve ser mantida a decisão que condenou a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelos autores, comprovados nos autos - O cancelamento do voo, na forma como ocorrido, ocasionou aos 10
autores desgaste e estresse além do limite do tolerável e, portanto, é causa do dano moral, merecendo a reparação - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesta linha de raciocínio o valor da indenização a título de danos morais fixados está em consonância com as peculiaridades do caso concreto - No que diz respeito aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial deverá corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã o da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então, presume-se atual - Não procede o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, quando estes foram fixados observando os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000212551642001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). (Grifos nossos)
Vale ressaltar que, nos casos de cancelamento do voo, além do dever de informação o transportador deve garantir aos passageiros, assistência material nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, o que não ocorreu no caso dos autos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Ademais, a Cia Aérea é obrigada a reparar os demais prejuízos suportados pelo passageiro, inteligência do art. 26 e da mesma resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
O direito ao reembolso da diária de hotel desperdiçada é evidente, posto que o Autor não chegou a destino na data e horário avençado por responsabilidade exclusiva da Ré, pelo que é devida a restituição integral dos valores despendidos com hospedagem.
Neste sentido, entendimento do TJRO:
Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação- punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415- 74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de
julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023). (Grifos nossos).
Observa-se também que a Ré violou as normas de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, ao prestar informações contraditórias ao Demandante. Desta feita, pelos argumentos acima delineados, a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais causados à parte Autora.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme delineado anteriormente, o Demandante encontrou-se impossibilitado de usufruir da hospedagem previamente reservada, no montante de R$ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), haja vista sua programação para passar um dia em São Paulo para realizar atividades turísticas.
Diante das adversidades enfrentadas pelo Demandante, decorrentes de manifesta deficiência na execução dos serviços por parte da Demandada, é incontestável que os prejuízos efetuados de forma imprevista, em virtude da situação vexatória vivenciada, devem ser objeto de reembolso.
DO DANO MORAL
A Empresa Ré está obrigada a indenizar os danos causados, porquanto o cenário fático expresso no quadro probatório é claro no que concerne à situação constrangedora pela qual passou a parte Autora, tendo vivido a experiência negativa de incerteza e impotência, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, de dor, de inconformismo, a ensejarem uma condenação.
Não se configura como mero aborrecimento, uma vez que, o Autor não logrou êxito no seu objetivo de chegar ao destino no horário e data inicialmente contratada, evidenciando clara falha na prestação dos serviços da Ré. O Autor experimentou a ausência de assistência e informações claras e precisas, o que agravou a aflição suportada.
Neste sentido, entendimento recente do TJSP:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aére de pessoas – Cancelamento de voo doméstico por readequação d malha aérea – Sentença de improcedência – Recurso da parte autor – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviço caracterizada – Problemas técnicos operacionais consistem e fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré ( CDC, art. 14) Condenação devida – Reforma da sentença para majorar o quantu indenizatório para R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC 10609955820208260002 SP 1060995-58.2020.8.26.0002, Relator Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifo nossos).
Mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.
Ademais, verifica-se que o tratamento dado ao Demandante, que não teve uma respost concreta para o problema vivido, ocasionou diversas situações vexatórias e absurdas, qu trouxeram sentimentos de angústia, impotência e total desamparo.
O dano moral decorrente da conduta da Companhia em não prestar o serviço a que se propôs adequadamente, é inquestionável. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro foram rigorosamente provados.
Com efeito, um atraso superior a 15 horas, indubitavelmente, deu início a problemas imensuráveis, pois o Autor foi impedido de cumprir com seus compromissos além de perder diária de hospedagem previamente paga, em clara e evidente contrariedade ao que dispõe a já citada Resolução nº 400 da ANAC.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da Parte Ré em indenizar o dano moral causado a Consumidora, em face do descumprimento do contrato, única e exclusivamente por sua irresponsabilidade e falta de profissionalismo.
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
Para a fixação do valor há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, desestimulando novas atitudes danosas e de propiciar a vítima uma satisfação pelo abalo sofrido.
Importante frisar que ao falar de “desestímulo” (característica do dano moral) não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas pagar com a mesma moeda.
Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos diminuir a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá- lo da prática infracional.
Nesse sentido, colhe-se entendimento atual do TJSP:
ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeit de serviço da ré, consistente em falta de assistência material apó cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in; e (b) de que nenhuma prov produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro o culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência d caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte r pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDAD CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pel transportadora aérea, consistente em falta de assistência materia após cancelamento de voo, e na falta de informação sobre cancelamento em momento anterior ao comparecimento da part autora no aeroporto para check in, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento d responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigaçã de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes d ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correçã monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviç consistente na ausência de prestação de assistência material e/o informacional ao consumidor lesado em hipótese de atras considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativ para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fat suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofriment psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a part consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia impotência. DANO MATERIAL – Reforma da r. sentença par condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano materiais, na quantia de R$80,90, com incidência de correçã monetária desde o desembolso - O montante despendido pela part autora a título de alimentação durante o período de atraso da chegad da parte passageira ao destino, em razão de cancelamento de voo, e
azão do defeito de serviço da transportadora constitui dano materi ndenizável, por implicar em despesa desnecessária onsequentemente, diminuição do patrimônio da parte passageir ecurso provido. (TJ-SP - AC: 10146318820218260003 SP 1014631 8.2021.8.26.0003, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento 6/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 6/07/2022). (Grifos nossos)
Para a fixação da verba indenizatória devem ser levadas em conta as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo. Necessário, portanto, que o judiciário siga aplicando a devida condenação para casos semelhantes, para, quem sabe, haja uma transformação na postura da Parte Ré.
Assim, tendo em vista a gravidade da lesão e os desdobramentos que dela decorreram, faz-se imperiosa a aplicação do critério bifásico para fins de fixação dos danos morais, que certamente não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, onde está em discussão a reparação por danos decorrentes da má prestação do contrato de transporte aéreo, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor facultou ao Magistrado a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, confira-se:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Ademais, pela teoria da carga dinâmica, a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua condição, conta com os elementos para fazer essa prova.
Assim, por não ter a Parte Autora condições de produzir provas em paridade com a Parte Ré, resta configurada a sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) A citação da Requerida no endereço acima para, querendo, comparecer à audiência de conciliação virtual a ser designada, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de $ 194,72 (cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CD
equer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
Dá à causa o valor de R$ 10.194,72 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 15 de janeiro de 2024.
LEONARDO VELLOSO HENRIQUES OAB/MG 99.855
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001062-04.2022.8.08.0007.txt
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001062-04.2022.8.08.0007.txt
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5001062-04.2022.8.08.0007.txt
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001062-04.2022.8.08.0007.txt
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Não
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5001062-04.2022.8.08.0007.txt
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001062-04.2022.8.08.0007.txt
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001062-04.2022.8.08.0007.txt
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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SÍNTESE DO FATO: O rcqucrcntc afirma 'luC adquiriu uma passagcm aérca da cmprcsa rc,]ucrida para "iajar dc Vitória a São Paulo (acroporto dc Guarulhos) no dia 04/11/2022, tcndo pagado o valor dc RS427,11 (quatrocentos e vinte e sete rcais e onze centavos). Segue narrando que, no dia do embarque, conlpareceu ao porr:lo 02. intlicauo na passagen1,contudo. ap(')sperceber o avanço do horário, descobriu yue o portão correto era () 03, sendo (cno (Iuejá tinha perdido o \'00. I"asccluência, aduz gue aetnpresa rélhe ofereceu Uln novo voo, (0111dcsctnbarc.luc no aeroporto de Congonhas e traslado de carro até o aeroporto de Guarulhos, o (IUC não aceitou, Ulna vez (IUC l' pessoa idosa c ficou C0111receio de andar em São Paulo com pessoa desconhecida. Salienta que, crn raZ:10da perda do \'00, não conseguiu enlbarcar C11v1oo internacional, experitnentando o prejuízo de R$27.794,OO (\'intc c sete Inil, setecentos e nO\Tnta e yuatro reais) re1atin) aum pacote de "úlgeln que havia adquirido. Salienta (Iuejá procurou a requerida extrajuJicialtnente, mas não conseguiu resolver aquestào, tnativo pelo yual ajuízaapresente açào,
EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
Gà~Q~ S'] 'LL\ FRANCINE SOUZA BELTRAME Chcfc de,'.,':tor de ClJl1C1!Iáç:io
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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EDIDO: Rcqucr a condcnação da rcqucrida ã dcvolução do valor pago pela passagcm, 'lual scja, RS427, 1 (Iuatrocentos c vinte c sete reais e onze centavos), bem corno ao pagarnenro de indenizaç:1o por dano t11areriaLno 'alor dc RS27.794,OO ("intc c sctc mil, sctcccntos c novcnta c quatro reais), totalízando R$28.22l,11 (vintc c oito 11il,duzentos e \-inte e um reais e onze centavos). Connldo, renuncia ao valor excedente ao de alçada, reduzindo 'alor do pcdido para RS24.240,OO (vintc c quatro mil, duzcntos c quarcnta rcais).
ALOR DA CAUSA: R$24.240,OO (vintc c 'luatro mil, duzcntos cquarcnta rcais).
-> O AUTOR DECL\RA 'luC cstá dc acordo com o tcxto constantc da síntcsc do fato, bcm como do pcdido; -> O AUTOR DECLARA 'lUC foi cicntificado da data da autliência una dcsignada automaticamcntc <1"'lndo da distribuição da ação no sistcma Plc, a qual será rcalizada na Sala dc Audiências da Primeira Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, sinrada no cdifício do Fórum Dcscmbargador Otávio Lcmgrubcr (;\v. Carlos dc :.lcdciros, n.o 977, Ccntro, ncstc município); -> O AUTOR DECL\RA 'luC foi cicntificado dc <Iuc,caso sc mudc do cndcrcço quc consta dcsta inicial, dcvcrá infonnar a este juízo seu novo endereço, sob pena de se considerar válidas as intitnações retllcridas ao endereço antcrior (art. 19,~2", da Lci n." 9.099/95 c/c art. 274, p.lI., do CPC); -> O AUTOR DECLARA quc foi cicntificado dc quc dcvcrá comparcccr pcssoalmcntc ã audiência una dcsignada, sob pena de extinção do feito $e1njulgatnento do mérito, oportunidade el11que arcaráC0111as custas processuais (art. 51, P", da Lci n." 9.099/95 :I COnrn111() SCl1SIJ c/c Enunciado n." 28 do FONAJ E). Em caso dc impossibilidade de comparccimcnto àaudiência, devcrá aprescntar justificativa antes do início do ato (art. 362, 11e ~l do CI'C); 0, -> O AUTOR DECLARA 'lUCfoi cientificado dc <IUCa audiência é una, dc modo quc, caso não sc obtcnha éxito no acoroo entre as partts, todas as provas, inclusi,'c 01"21.S, serão produzidas no tnestno ato - a depender da disponibilidade do(a) l\1agistrado(a). AssÍtn, caso tenha interesse na oitiva de tesrelnunhas, deverá trazê-las à audiência (no l11áxin1o,três), indcpcndentCtllentc de intinlução.
Baixo Guandu-ES, 22 dc novcmbro dc 2022.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5001063-81.2023.8.08.0062.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001063-81.2023.8.08.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Piúma - 1ª Vara Última distribuição : 30/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMA – E
*PRIORIDADE IDOSO
NOEMIA GONÇALVES ASSAFRAO FARIA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 975.863.667-72, residente e domiciliada na Av. Eduardo Rodrigues, S/N, Acaiaca, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, SANDRA BARBOZA ASSAFRÃO ROHR, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 881.145.707-68, residente e domiciliada na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000 e SILVERIO ROHR, brasileiro, casado, padeiro, inscrito no CPF sob o nº 925.522.267-87, residente e domiciliado na Rod. Jorge Feliz, S/N, Nova Esperança, Piuma/ES, CEP: 29.285-000, todos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal da Primeira Autora anexado à Inicial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e
chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia de um menor, filho de um casal que viajava com eles, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam outros 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, depois de muita espera, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), valor pago pelas outras pessoas que estavam com os Autores.
liás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que os aguardava em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu e chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado estava no nome da pessoa que estava indo com
os Autores de Vitória e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso no novo voo da Segunda Ré e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado à disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por lá, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como a criança que estava com os Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 04 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a 8
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no institut denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização po danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado a compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve
spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus 13
erviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, os documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001073-69.2023.8.08.0016.txt
|
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001073-69.2023.8.08.0016.txt
|
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001073-69.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967- 62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
DOS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajeto nacional de Belem (BEL), Vitória (VIX), na data 05/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete Bélem (BEL), Vitória (VIX), a saída se daria às 02h40min com chegada a Vitória (VIX) dia 05/10/2023.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, tendo enfrentado todas as filas, realizado o check-in e aguardou o embarque.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação prestada pelo funcionários da empresa demanda, o demandante, não embarcou, contudo, ocorreu atraso do seu voo.
abe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo da empres emanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegada adequado, contudo al tentativa restou frustrada.
É um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o cliente.
Em resumo, diante de todo infortúnio o autor apenas chegou ao seu destino no dia 05/10/2023 ou seja, horas 05 (cinco) após o horário previsto no voo contratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
Não bastasse toda a problemática causada ao autor, a companhia ré ainda demonstrada a su desorganização prestando duas declarações, referente ao atraso do voo, com informações diferentes.
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
6. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização po dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
7. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
8. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:
"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
10. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, send necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
11. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se qu a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
12. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO D OO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE APRESENTOU PROBLEMAS ÉCNICOS. RESPONSABILIDADE ANTE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL GRAVADA PELA FALTA DE APOIO AOS PASSAGEIROS, PRINCIPALMENTE, CRIANÇAS. PLICAÇÃO DO CDC. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Nos casos de falha na
prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalece as normas do CDC em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por entender que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. A empresa transportadora não adotou as medidas necessárias a amenizar os danos causados à apelada, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor. (TJPE; Proc 0033724-95.2010.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Carlos Antônio Alves da Silva; Julg. 29/11/2011; DJEPE 12/12/2011; Pág. 191)
DO DANO MORAL
13. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
14. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
15. O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
16. Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
7. É importante salientar, que o referido diploma de proteção ao consumidor é que deverá revalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ue acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
8. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos ausados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
19. Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defes do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo; A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC/2015; A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento. Recife, 06 de outubro de 2023. Albino José da Costa OAB/PE 31.046
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001085-83.2023.8.08.0016.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - ES
MARCOS VINICIUS BELISARIO ERPET, Brasileiro, inscrito no CPF sob o número 117.961.967-62, residente e domiciliado na RUA FERNANDO ANTONIO LOPES 173 CENTRO - 29370-000 - CONCEICAO DO CASTELO - ES, vem, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional de Guararapes, localizado na End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre na forma da lei e não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide da Constituição F ederal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 e seguintes.
D OS FATOS
O demandante adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realizar trajet acional de Vitória/Brasilia/Bélem, 09/10/2023.
Destaque-se que, conforme inicialmente acertado, quando da compra do bilhete itória/Brasilia/Bélem, a saída se daria às 17h45min, e chegada às 23h30min.
Respeitando o horário estabelecido e a antecedência necessária, o demandante chegou
ao aeroporto no horário previsto, seguindo as orientações para voo nacional, contudo, embarcou com destino a conexão.
Ocorre que, após os procedimentos acima narrados, e sem nenhuma informação restada pelos funcionários da empresa demanda, o demandante na conexão não embarcou aja vista o CANCELAMENTO do seu voo.
Ressalte-se, que, a empresa demanda sequer informou o motivo do CANCELAMENTO o voo numero LA3706, no trecho Brasilia/Bélem.
Cabe enfatizar, também, que o demandante insistiu para ser realocado em outro voo d empresa demanda, ou em companhia diversa da contratada, com horário de chegad a dequado, contudo, tal tentativa restou frustrada.
Em resumo, diante de todo infortúnio a demandante apenas chegou ao seu destino n ia 10/10/2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) horas após o horário previsto no vo ontratado, aborrecido e desgastado emocionalmente, ante a falha na atividade fim.
um absurdo e exemplo de total descaso da empresa com o client
Como a companhia aérea tem a capacidade de cancela o voo do cliente sem uma justificativa e, nem formalizar a alteração?
Conclui-se, portanto, que o demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo-lhe digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas.
Ademais, merece a companhia aérea a necessária medida pedagógica a fim de que passe a respeitar melhor os seus passageiros, evitando-se que atitudes negligentes como as que se evidenciem no caso voltem a ocorrer.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norm urídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causand rejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o at lícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament oral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri ratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação d eparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolos u culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividade ealizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 73 o Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, soment odendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA d responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniai causados ao Autor.
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando- lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei s perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o qu azoavelmente deixou de lucrar."
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2 er consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidad o referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relaçõe
desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
É importante salientar, que o referido diploma de proteção a onsumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Códig rasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder de revogador de diplomas anteriores, e aso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossími alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se EQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mi eais), ao demandante, em decorrência dos danos morais sofridos;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessária ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento,
Recife, 10 de outubro de 2023.
Albino Jose da costa
OAB/PE nº 31.046
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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